Art. 5 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Peças Processuais

A suposta desnecessidade de manifestação do Parquet Ministerial de 1a Instância em casos tais, baseada no Art. 31 da Lei 8.625 /93 ( LONMP ) e/ou Art. 20 da Lei Complementar 15/96 ( Dispõe sobre a organização... manifestação, como de praxe em qualquer processo de ordem criminal, esbarrando na obediência ao Princípio do Promotor Natural, implícito na Constituição Federal de 1.988, mais especificamente no seu Art. 5º

A suposta desnecessidade de manifestação do Parquet Ministerial de 1a Instância em casos tais, baseada no Art. 31 da Lei 8.625 /93 ( LONMP ) e/ou Art. 20 da Lei Complementar 15/96 ( Dispõe sobre a organização... manifestação, como de praxe em qualquer processo de ordem criminal, esbarrando na obediência ao Princípio do Promotor Natural, implícito na Constituição Federal de 1.988, mais especificamente no seu Art. 5º

/93, artigos 5 o e 11, ambos da Lei Federal n. 7437 /85, artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.734/93, artigos 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil , vem, respeitosamente... por seu Promotor de Justiça subscrito, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , artigo 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal n. 8.625

/93, artigos 5 o e 11, ambos da Lei Federal n. 7437 /85, artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.734/93, artigos 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil , vem, respeitosamente... por seu Promotor de Justiça subscrito, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , artigo 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal n. 8.625

I e II , da Lei n.º 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), e nos art. 5º , I , 11 e 12 , da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), vem perante Vossa Excelência, propor a presente

/93 , do artigo 5º , inciso LIII, do artigo 128, § 5º, inc... DA LC 75 /93 E ART. 44 , IV E PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625 /93. RECURSO PROVIDO . 1... na Lei 8.625 /93, que reproduzem os magnos dispositivos da Constituição Federal . 4

do artigo 80 , da Lei nº 8.625 /93, lhe autoriza dentre essas funções institucionais, a defesa dos bens e interesses dos idosos nos termos do art. 5º , inciso III , alínea e... /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) (Tema 766 - STJ)... A Lei Complementar nº 75 /93, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público da União, aplicada subsidiariamente aos Ministérios Públicos Estaduais por força da determinação consoante

Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , no artigo 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal nº 8.625... de 1.993, nos artigos 5 o e 11, ambos da Lei Federal nº 7.437 de 1.985, no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734 de 1.993, nos artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil... requisitos, a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" (artigo 186, inciso II), no que é seguida pela Lei de Reforma Agrária (LRA - Lei Federal nº. 8629 /93

/93, artigos 5 o e 11, ambos da Lei Federal n. 7437 /85, artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.734/93, artigos 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil , vem, respeitosamente... por seu Promotor de Justiça subscrito, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , artigo 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal n. 8.625

Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , no artigo 25 , inciso IV , alínea a , da Lei Federal nº 8.625... de 1.993, nos artigos 5 o e 11, ambos da Lei Federal nº 7.437 de 1.985, no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734 de 1.993, nos artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil... requisitos, a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" (artigo 186, inciso II), no que é seguida pela Lei de Reforma Agrária (LRA - Lei Federal nº. 8629 /93