Art. 5 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Doutrina

federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... O Ministério Público no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36). Art. 176... Novos desafios do Ministério Público na tutela coletiva (Milaré. ACP 25, p. 721). Art. 177

Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02) CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público CNPDC – Comissão Nacional Permanente... Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP) CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Contran – Conselho... Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos …

É o que dispõe, entre outros, o inciso VIII do art. 29 da Lei n. 8625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados), vazado nos seguintes termos: SEÇÃO II DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Art. 29 –... ART. 29, VIII, DA LEI Nº 8625/93. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1... Nem mesmo hipoteticamente o art. 29, IX, da Lei nº 8625/93 (“Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Coordenadora do Projeto Qualidade da Água e do Projeto Conexão Água da – 4ª... O art.  5º da CF/88 , no seu inciso XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito... O Manual de Mediação Judicial , editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou por resoluções a respectiva matéria, e o Ministério Público Resolutivo , normatizado pelo Conselho Nacional

federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... O Ministério Público no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36). Art. 176... Público Estadual, a teor da exegese da L 8625/93 27 (LONMPE). 3

Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02) CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público CNPDC – Comissão Nacional Permanente... Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP) CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Contran – Conselho... Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos …

A L 8625/93, Lei Orgânica do Ministério Público, e a Res. CNMP 23 /07 autorizam a atuação investigatória do parquet , no âmbito administrativo, em caso de denúncia anônima... Ministério Público. Sigilo bancário. Quebra. CF 129 VIII... A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público – CF 129 VI e VIII; LOMPU 8.º II e IV e § 2.º. 5

O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 5.º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios... Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público ( CF 127). 5... I – o Ministério Público; 5 e 6 II – a Defensoria Pública; 7 III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 8 e 9 IV – a autarquia, empresa pública, fundação 10 ou …

: ESPCU 143-182 – Magistratura: LOMN (LC 35 /79) 27 – Ministério Público: LOMPU (LC 75 /93) 246-265; LOMP (L 8625/93) 80 – discriminação de terras devolutas: LAD (L 6383/76) 2.º-17 – fiscal (processo administrativo... A perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público (RDP 98/134); Ruy Barbosa Nogueira. O processo administrativo tributário (RT 230/3; RDA 38/29; RF 156/41). Art. 69-A... Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALTERAÇÕES HAVIDAS NA LEGISLAÇÃO N. LEI …

ser vistos à luz do disposto no art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (n. 8.625/93): “No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I – instaurar inquéritos civis e outras... Essa conclusão, aliás, deriva de norma da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público do seguinte teor: ‘O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que... da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”; pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do MP (8.625/93... ou abandono (Lei supra, art. 5.º, §§ 1.º e 3.º)... (entes políticos, Defensoria Pública, órgãos públicos, entidades paraestatais, associações – art. 5.º da Lei 7.347 /85)

O art. 1.º , parágrafo único , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (n. 8.625/93), consagrando cediço posicionamento doutrinário, declara que o Parquet mantém entre seus princípios institucionais... Pública”. 5 Nesse registro histórico vale mencionar que a Confederação Nacional do Ministério Público, presidida à época pelo Procurador de Justiça paulista Luiz Antonio Fleury Filho, subscreveu ofício... É significativo o fato de vários textos legais, além do art. 5.º da Lei 7.347 /85, …

8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), acompanhando o Texto Constitucional , especifica como função institucional do Ministério Público a instauração de inquérito civil público “... A defesa do patrimônio público ainda se dá no âmbito do Ministério Público através de sua Lei Orgânica Nacional (Lei federal 8.625 /1993), arts. 25, IV, b , e, ainda, através da Lei Complementar estadual... Quebra de sigilo bancário e fiscal, perícias A Lei Orgânica Nacional do Ministério …

federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... O Ministério Público no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36). Art. 176... Público Estadual, a teor da exegese da L 8625/93 27 (LONMPE). 3

Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02) CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público CNPDC – Comissão Nacional Permanente... Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP) CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Contran – Conselho... Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos …

a autoaplicabilidade do preceito, “Considerando as vantagens previstas na Lei Com plementar n. 75/93 e na Lei n. 8625/93, e sua não previsão na Loman – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, “ Considerando... do Ministério Público – CNMP” • § 5.º II e: 4... Seção I Do Ministério Público ø Doutrina Monografia: Mazzilli, Reg. MP 4 . Artigo: Hugo Nigro Mazzilli. A independência do Ministério Público (RT 729/388). Art. 127

Lei orgânica de município. Servidores. Direitos... RE interposto pelo MP-SP contra o par.ún. do art. 6.º da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela (L 226/90), que havia fixado em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores da cidade... Apesar de ter sido proposta a ação direta de inconstituciona- lidade pelo Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais (Chefe do Ministério Público estadual), a Procuradoria-Geral da República opinou pelo

Público Federal à Magis tratura Nacional, “Considerando a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4.º, da Constituição da Repú blica, e... a autoaplicabilidade do preceito, “Considerando as vantagens previstas na Lei Com plementar n. 75/93 e na Lei n. 8625/93, e sua não previsão na LOMAN – Lei Orgânica da Magistra tura Nacional, “Considerando... Seção I Disposições gerais Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo …

Lei orgânica de município. Servidores. Direitos... RE interposto pelo MP-SP contra o par.ún. do art. 6.º da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela (L 226/90), que havia fixado em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores da cidade... Apesar de ter sido proposta a ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais (Chefe do Ministério Público estadual), a Procuradoria-Geral da República opinou pelo

Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02) CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público CNPDC – Comissão Nacional Permanente... Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP) CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Contran – Conselho... Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos …

Imóveis Rurais (L 10267/01 e D 4449/02) CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público; Congresso Nacional do Ministério Público CNPDC – Comissão Nacional Permanente... Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (SP) CongressoNMP – Congresso Nacional do Ministério Público Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Contran – Conselho... Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos …