Art. 50, Inc. Iv da Lei 9279/96 em Peças Processuais

Perito Judicial que se for constatado que o documento de patente PI ende a qualquer dos requisitos legais, a mesma pode ser anulada, como previsto no inciso IV do artigo 50 da LPI n. 9279/96 combinado... DA NULIDADE DA PATENTE PI Quesito 14) A análise de nulidade de patente deve ser realizada em relação ao teor das reivindicações, conforme disposição do artigo 47 da Lei 9.279 /96 abaixo transcrito... Conceder um monopólio nos termos do sistema da Lei 9.279 /96 sem determinar os pressupostos legais e constitucionais de sua existência ofende a lei e o interesse dos competidores, de forma irremediável

I e IV da Lei 9.279 /96 ( LPI ), apresentar sua AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ("INPI" ou "1a Ré") , com sede na CEP e PHARMACEUTICALS, INC... fulcro nos artigos 3º , II ; 5º , XXIII , XXIX , XXXV ; 37 , parágrafo sexto; 150 , VI , a; 170 , caput, IV e V , da Constituição Federal e artigos 8º , 10 , 13 , 22 , 25 , 32 , 40 parágrafo único e 50... Ocorre que a regra do parágrafo único do art. 40 da LPI é flagrantemente inconstitucional

Inicialmente necessário observar que a patente MU é nula, pois sua concessão incide nas situações previstas nos incisos I , II e IV do Artigo 50 da Lei 9.279... Nesse sentido, estabelece o art. 9º da Lei 9.279 /96 que "é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou... Tendo tomado conhecimento da concessão da patente MU8400847- 4, ocorrida em 08/09/2015, requer tempestivamente, nos termos dos Artigos 50 e 51 da Lei 9.279 , NULIDADE ADMINISTRATIVA, nos seguintes termos

I e IV da Lei 9.279 /96 (LPI) ( todos desde já prequestionados ), apresentar sua AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (‘INPI’ e ‘Réu’), com... /96), ocorrida desde a publicação do pedido de patente, será objeto de duro ressarcimento retroativo, conforme o art. 44 da Lei 9.279 /96. 3.20 Pode-se concluir, portanto, que a Lei brasileira é de uma... parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279 -96 ofende o caráter temporário dos privilégios sobre patente (inciso XXIX do artigo 5º) ao conferir prazo indefinido à vigência desses registros "(2a Turma