Art. 501, § 1 da Lei 10406/02 em Peças Processuais

Portanto, nos termos do artigo 501 , parágrafo único , do Código Civil , vê-se ultrapassado o prazo ânuo, acima referido, pelo que bem reconhecida a decadência da pretensão deduzida na inicial"... caput e parágrafo único... garagem Recurso contra sentença de parcial procedência Cabimento Decadência Ocorrência Incidência do prazo ânuo previsto no artigo 501 do Código Civil Recurso provido, de ofício, com observação"

Portanto, nos termos do artigo 501 , parágrafo único , do Código Civil , vê-se ultrapassado o prazo ânuo, acima referido, pelo que bem reconhecida a decadência da pretensão deduzida na inicial"... Portanto, nos termos do artigo 501 , parágrafo único , do Código Civil , vê-se ultrapassado o prazo ânuo, acima referido, pelo que bem reconhecida a decadência da pretensão deduzida na inicial"... caput e parágrafo único

parágrafo único do Código Civil... parágrafo único do Código Civil... Documento 02)

da efetiva posse (artigo 501 , parágrafo único , do Código Civil ), em caso de atraso na imissão de posse, atribuível ao alienante. 2... do artigo 501 do Código Civil . 3... Franca/SP., 02 de fevereiro de 2022. P.P. DR. ADVOGADO

Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 , II , do CDC ou anual do art. 501 , § 1º , do CC... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 (REsp /DF, Rel. Min... Ação indenizatória - Vaga da garagem supostamente entregue em área menor do que a ofertada - Sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores com fulcro no artigo 501 do Código Civil - Insurgência

1 1 do Código Civil l l... Deste modo, são inaplicáveis ao presente caso os artigos 500 e 501 do Código Civil... apenas deve ser interpretado de forma a reduzir o prazo de 20 para 10 anos, conforme artigo 205 do CC/02 (que possui correspondência com o artigo 177 do ). 10

Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a partir da entrega do imóvel, ou seja, em 25/01/2020, não havendo que se falar em decadência, consoante dispõe o art. 501 , parágrafo único do Código Civil... Gama, 02 de dezembro de 2020... Da aplicação do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil De acordo com o art. 501 do Código Civil , decai no direito de propor a ação em comento o vendedor ou comprador que não o fizer no prazo de

do CC/02 . (...)... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE... Em suas razões recursais, sustentou, além do dissídio, a afronta aos arts. 205 e 501 do CCB

O parágrafo único do art. 501 do CCB dispõe: " Art. 501. ... Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo da decadência."... Prazo decadencial de um ano previsto no artigo 501 do CC . AUSENCIA DE REGISTRO DE TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO... Segundo a doutrina dominante o artigo 500 do CC/02 distingue a venda ad corpus e ad mensuram as consequências oriundas da distinção repousam na diferença que possa existir nas áreas adquiridas

1 do Código Civil . 7... Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no artigo 501 do Código Civil... quanto ao tema: CC/02 Art. 500