Art. 51, § 4 da Lei do Inquilinato em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória do Contrato de Locação - Renovatória de Locação - de S Domingues contra Jundiai Shopping Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0309 em 21/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona"indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão"regularmente constituída

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Renovatória de Locação - Renovatória de Locação - de M B Franca Participação e Assessoria de Administração Em Empresas EIRELI contra Pátio Sertório Shopping - Manauara Shopping

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 21/02/2020 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída

    Locação De Móvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Renovatória de Locação - Renovatória de Locação - de MB Franca Participação e Assessoria Em Administração de Empresas contra Multiplan Greenfield XI Empreendimentos Imobiliários e Multiplan Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0001 em 29/09/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    do art. 51 da Lei 8.245 /91... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona"indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão"regularmente constituída

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória - Renovatória de Locação - de MT Estacionamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 29/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Dessa forma, o art. 51 , parágrafo 4º da Lei nº 8.245 /91 propicia à sociedade civil com fins lucrativos a proteção do ponto constituído... (Fábio Ulhoa Coleho, Manuela de Direito Comercial, Saraiva, 2005, p.61/62) Analisando o artigo 51 , parágrafo 4º da Lei nº 8.245 /91, dispõe , in Nova Lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 1991, p.179:... Além do mais, o mesmo art. 51 , parágrafo 4º da Lei nº 8.245 /91, assim prescreve: O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória - Renovatória de Locação - contra Condomínio Edifício The Classic Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 08/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Dessa forma, o art. 51 , parágrafo 4º da Lei nº 8.245 /91 propicia à sociedade civil com fins lucrativos a proteção do ponto constituído... (Fábio Ulhoa Coleho, Manuela de Direito Comercial, Saraiva, 2005, p.61/62) Analisando o artigo 51 , parágrafo 4º da Lei nº 8.245 /91, dispõe , in Nova Lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 1991, p.179:... Além do mais, o mesmo art. 51 , parágrafo 4º da Lei nº 8.245 /91, assim prescreve: O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação - Renovatória de Locação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0344 em 06/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 26/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Renovatória de Locação - Renovatória de Locação - de M B Franca Participação e Assessoria de Administração Em Empresas EIRELI contra Pátio Sertório Shopping - Manauara Shopping

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 21/02/2020 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída

    Locação De Móvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Renovatória de Locação - Renovatória de Locação - de M B Franca Participação e Assessoria de Administração Em Empresas EIRELI contra Condominio Amazonas e BR Malls Administracao e Comercializacao 01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 20/02/2020 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída

    Locação De Móvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Renovatória de Locação - [Cível] Renovatória de Locação - de M B Franca Participacao e Assessoria de Administracao Em Empresas contra BR Malls Administracao e Comercializacao Rio/Minas e Consorcio Empreendedor Shopping Contagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0079 em 27/03/2020 • TJMG · Comarca · Contagem, MG

    do art. 51 da Lei 8.245 /9... Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renovação compulsória do contrato de locação é questão controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, do art. 51 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91... O § 4º do art. 51 , da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas", sendo desnecessária a expressão "regularmente constituída

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil