Art. 51, § 4 da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - DECADÊNCIA RECONHECIDA. - Nos termos do § 4o do art. 51 da Lei 8.245 /91, o prazo de decadência! para a propositura da ação renovatória expira 6 meses, no mínimo, antes da data de término do contrato de locação, devendo ser contado mês a mês. Apelo não provido.

LOCAÇÃO RENOVATÓRIA CONSULTÓRIO DENTÁRIO FUNDO DE COMÉRCIO INEXISTÊNCIA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Afigura-se inaplicável ao dentista, que exerce profissão liberal, o disposto no artigo 51 , § 4º da Lei nº 8.245 /91 que assegura o exercício da ação renovatória às indústrias e sociedades civis com fins lucrativos uma vez que sua transferência de um local para outro, em regra, não afeta ser procurado por seus clientes".

Locação de imóvel - Renovatória de contrato - Escritório de advocacia - Locatário pessoa física e não sociedade civil - Prazo do contrato de 48 meses e não cinco anos - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. 1. Exigindo a lei, para a viabilidade da ação renovatória, contrato escrito, inútil a designação de audiência para a prova de suposta prorrogação verbal do pacto escrito de 48 meses. Cerceamento de defesa inocorrente. 2. Locação não contratada por sociedade civil de advogados com fins lucrativos, mas por causídico, pessoa física, não tem direito à renovação postulada, pois que o pedido não se enquadra no artigo 51 , § 4o da Lei nº 8.245 /91.