Art. 51 do Código de Minas em Peças Processuais

Deste modo, conforme Decreto Lei n. 227 /1967, art. 51 e 52, requer seja verificado como solucionar esta suposta infiltração das nascentes e, se necessário, seja determinada a revogação d a Lavra Federal... Conforme Decreto Lei n. 227 /1967, art. 51 e 52, requer seja verificado como solucionar esta suposta infiltração das nascentes e, se necessário, seja considerada revogada a Lavra Federal n. 75.199/75 em... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 , item III, da Constituição , nos termos dos artigos 43 e 66 , § 2º , do Decreto-lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao

Cabe inicialmente pontuar que a gestão dos recursos minerais empreendida pela ANM, observa as determinações e diretrizes fixadas no Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e na Lei nº 13.575 /2017... DNPM/AL, publicado no D,O,U. de 09/08/2017: Tendo em vista a concessão de lavra de que essa empresa é detentora, relativo ao processo em epígrafe, e considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 51... do Regulamento do Código de Mineracao , dispõe V.Sa do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste Ofício no Diário Oficial da União, para cumprir a (s) seguinte (s) exigência

Código Mineracao e Art. 58 Regulamento do Código de Mineracao )... econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propor as necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do novo plano (Art. 51... (Artigo 2º , III do Código de Mineracao ); ➢ Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - aplicado ao aproveitamento das substâncias minerais garimpáveis (Artigo 2º , IV do Código de Mineracao ); ➢ Regime

Esse procedimento também será obrigatório nos casos da proposição de alteração do Plano de Aproveitamento Econômico , de que trata o art. 51 do Código de Mineracao ." 48... artigo 38 do Código da Mineração, devem indicar a previsão de recolhimento da compensação da jazida concedida: "Art. 1º Quando dos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineracao

Esse procedimento também será obrigatório nos casos da proposição de alteração do Plano de Aproveitamento Econômico, de que trata o art. 51 do Código de Mineracao ."... O conceito de lavra mineral, por sua vez, foi positivado no art. 36 , do Código de Mineracao , partindo da extração até a última etapa do beneficiamento , logo, antes da transformação industrial: " Art... Quando dos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineracao , na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado, obrigatoriamente, discriminar a

Esse procedimento também será obrigatório nos casos da proposição de alteração do Plano de Aproveitamento Econômico, de que trata o art. 51 do Código de Mineracao ."... O conceito de lavra mineral, por sua vez, foi positivado no art. 36 , do Código de Mineracao , partindo da extração até a última etapa do beneficiamento , logo, antes da transformação industrial: " Art... Quando dos requerimentos de concessão de lavra de que trata o art. 38 do Código de Mineracao , na demonstração da economicidade do aproveitamento, deverá o interessado, obrigatoriamente, discriminar a

(Decreto-Lei nº 227 /1967) e do Artigo 51 do Regulamento do Código de Mineracao (Decreto nº 9.406 /2018), pelas justificativas a seguir... decorrência de expansão urbana; e apresentar ainda, de forma concomitante, SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO TÍTULO MINERÁRIO EXTINTO em decorrência da Renúncia ora apresentada, em atendimento ao Artigo 58 do Código de Mineracao