Art. 52, Inc. Ii da Lei de Tóxicos em Peças Processuais

Com efeito, como dispõe o artigo 52 inciso II da lei 11.343 /2006, a autoridade de polícia judiciária, "in verbis:" Art. 52... DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, nova Lei de Tóxicos , entrou em vigor no dia 8 de... Ressalta-se, por oportuno que não se pretendi negar a vigência formal da lei de toxico , mas apenas a inadequação do dispositivo ora analisado ao ordenamento constitucional

À luz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 52 , II , da Lei 11343 /06, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à... Nº: BO: -1/2023 NATUREZA: Crime Consumado, Lei L 11.343 /06 - Entorpecentes, Artigo 33 - Drogas sem autorização ou em desacordo (Art. 33, caput), VÍTIMA (S): Saúde Pública INDICIADO: , RG - SP, CPF , filho... depoimentos, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação), infere-se que o autuado concorreu ao cometimento do crime de tráfico de drogas, figura penal prevista no artigo 33 , caput, da Lei 11.343

II.2 - FLAGRANTE RETARDADO, ART. 52 , II , DA LEI DE DROGAS Excelência, pelo que se pode depreender do depoimento dos policiais, havia uma prévia investigação para averiguar colombianos e brasileiros... II , da Lei de Drogas ; d) Em atenção ao art. 80 do CPP , requer o desmembramento do processo em relação à , pois o grande número de indiciados poderá atrasar a sua prisão preventiva... obtenção da informação de que os veículos utilizados seriam o uno branco e a Pajero TR4 e as razões para não ter requerido a autorização judicial para retardar o flagrante, deixando de cumprir o art. 52

À luz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 52 , II , da Lei 11343 /06, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à... Nº: BO: -1/2023 NATUREZA: Crime Consumado, Lei L 11.343 /06 - Entorpecentes, Artigo 33 - Drogas sem autorização ou em desacordo (Art. 33, caput), VÍTIMA (S): Saúde Pública INDICIADO: , RG - SP, CPF , filho... depoimentos, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação), infere-se que o autuado concorreu ao cometimento do crime de tráfico de drogas, figura penal prevista no artigo 33 , caput, da Lei 11.343

art. 52 , I ), sem, contudo, expender opiniões, julgamentos ou qualquer juízo de valor, devendo ainda, indicar as testemunhas que não foram ouvidas ( CPP , art. 10 , § 2º/ Lei 11.343 /2006, art. 52... II ), bem como eventuais diligências não realizadas... Quanto ao prazo de conclusão, impende ressaltar que, tratando-se de réu preso, será de trinta dias (Lei 11.343 /2006, art. 51 )

Com fulcro no artigo 52 , inciso II , da Lei n. 11.343 /2006, está sem sombra de dúvidas, a conduta perpetrada pelo indiciado , subsumida ao crime do artigo 33 , "caput", no verbo "transportar", c/c artigo... 40, inciso V, pela interestadualidade da mercancia de entorpecentes, todos da Lei n. 11.343 /2006 ( LEI ANTIDROGAS ), restando devidamente comprovada a sua autoria, bem com a materialidade pelo laudo... Nº: -1/2022 NATUREZA: ARTIGO 33 "CAPUT" C/C ARTIGO 40 , V , DA LEI 11.343 /06 (LEI ANTIDROGAS) VÍTIMA (S): SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A)

À luz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 52 , II , da Lei 11343 /06, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à... Nº: BO: -1/2023 NATUREZA: Crime Consumado, Lei L 11.343 /06 - Entorpecentes, Artigo 33 - Drogas sem autorização ou em desacordo (Art. 33, caput), VÍTIMA (S): Saúde Pública INDICIADO: , RG - SP, CPF , filho... depoimentos, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação), infere-se que o autuado concorreu ao cometimento do crime de tráfico de drogas, figura penal prevista no artigo 33 , caput, da Lei 11.343

À luz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 52 , II , da Lei 11343 /06, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à... Nº: BO: -1/2023 NATUREZA: Crime Consumado, Lei L 11.343 /06 - Entorpecentes, Artigo 33 - Drogas sem autorização ou em desacordo (Art. 33, caput), VÍTIMA (S): Saúde Pública INDICIADO: , RG - SP, CPF , filho... depoimentos, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação), infere-se que o autuado concorreu ao cometimento do crime de tráfico de drogas, figura penal prevista no artigo 33 , caput, da Lei 11.343

inciso II da Lei 11.343 /2006, em especial, a quantidade, a diversidade e a forma de acondicionamento das drogas, além do local e circunstâncias em que se verificaram a detenção do indiciado... Nº: 2394/2021 NATUREZA: TRÁFICO DE DROGAS - Art. 33 "caput" da Lei 11.343 /2006. VÍTIMA: SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A)... TRÁFICO DE DROGAS , sendo certo que para a definição apriorística acerca da tipificação da conduta ora atribuída ao indiciado essa Autoridade Policial valeu-se dos critérios orientativos constantes do Art. 52

art. 52 , I ), sem, contudo, expender opiniões, julgamentos ou qualquer juízo de valor, devendo ainda, indicar as testemunhas que não foram ouvidas ( CPP , art. 10 , § 2º/ Lei 11.343 /2006, art. 52... II ), bem como eventuais diligências não realizadas... Quanto ao prazo de conclusão, impende ressaltar que, tratando-se de réu preso, será de trinta dias (Lei 11.343 /06, art. 51 )