Art. 52 da Lei 10081/68, São Paulo em Peças Processuais

inciso II do RICMS, que assim apregoa: "Artigo 52 - As alíquotas do imposto , salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são : (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619... /00, arts. 1°, XVIII, e 2°, IV, § 1°, 4, e § 4°, Lei 6.556/89, art. 1°, Lei 10.991/01, art. 1°, Resoluções do Senado Federal n° 22, de XXXXX-05-89 e n° 95, de XXXXX-12-96 e Lei Complementar n° 123/06): (Redação... (Lei n°6.374/89, art. 92 e §2°, na redação da Lei n°10.619/00, artigo 1°, XXXI)."

n° 10081/68 art. 50) e foi publicada no Boletim TIT 293/96."... n° 10.081/68... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 7% PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO OBJETO. - Nos termos do inciso II do art. 52 do Regulamento paulista do Icms, nas operações ou prestações interestaduais

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.( TJ-SP - APL: XXXXX20158260020 SP 1008168- 89.2015.8.26.0020, Relator: L. G... Ante a aplicação do CDC, é natural a incidência do microssistema normativo da Lei 8078/90, inclusive o direito de ter o ônus probatório invertido por força do inciso VIII, do art. 6 do codex... A dívida apontada é oriunda de uma compra realizada na Lojista Móveis Romera (fls.52), sendo que tal crédito pertencia à cedente (fls.53/54)

Estabelece o Art. 22 da Lei 8.241/91, em seu inciso I que: " O locador é obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso que se destina "... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP... Como nunca o fez, falta-lhe interesse de agir nesse ponto (reembolso de eventual benfeitoria paga). 4.3 - DO DEPÓSITO DAS CHAVES 52

Fone: Escritório: -A, Vila Estádio, Araçatuba-SP. Fone: do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC ), a inversão do ônus da prova decorre da lei . 2... (TJ- SP - APL: XXXXX20168260002 SP 1008168- 12.2016.8.26.0002, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/11/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) 25... A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC ), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no

DOS PEDIDOS 52. Diante do exposto, requer: a. Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da lei a... A condenação do réu em honorários advocatícios, no máximo permitido em lei. DAS PROVAS 53... Nos termos do § 2º do art. 330 do CPC , cabe ao autor discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter. 42