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Além do artigo 53 do estatuto da criança e do adolescente já constante em petição inicial de fls. 01 á 13, o direito do impetrante encontrasse também amparado pelo artigo 54º , I , II e V , § 1 , 2 e 3... Da reinteração do estatuto da criança e do adolescente
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 , 208 , III E VII , E 227 , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 53 , I , 54 , III E VII , §§ 1º E 2º E 208 , II E V , DO ECA , ARTIGO 59 , I E III , DA LEI 9.394 /96 E ARTIGO... Sendo assim, a escola deveria compor em seu quadro de funcionários, professores capacitados para lidar com as desigualdades dos alunos, conforme artigos 208 , inciso III da CF e 54 , inciso III do ECA
inciso IV , §§ 1º e 2º , do ECA . 7... 227 , § 6º , artigo 226 , § 5º , artigo 208 , inciso IV , artigo 205 , artigo 7º , inciso XXV , art. 6º , caput, art. 5º , inciso I , artigo 3º , inciso IV , todos da Constituição da Republica e artigo 54
Já o art. 208 , § 1º da Carta Magna e o art. 54 , § 1º do ECA fazem referência ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito, que é direito público subjetivo , sendo que o § 2º, do mesmo artigo 54 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... O art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA Lei Federal nº 8.069 /90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente... não por outra razão, estabelece no artigo 54 , inciso III , que é dever do Estado assegurara à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente
único, alínea b e artigo 54 , § 1... Parte recorrente alega existência de violação dos art. 4º , caput e parágrafo único , 5º , 6º , 53 , V e 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 1 , V, bem como o ECA , em seu art. 54 , IV , atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de criança de zero a seis anos
I , §§ 1º e 2º , do ECA , o que poderia ser determinada pela autoridade coatora, de forma administrativa, sem a necessidade de ordem judicial, porém, como isso não ocorreu, premente se faz a intervenção... O artigo 208, incisos I e IV, da Constituição Federal , bem como o art. 54 , I do ECA asseguram ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria... do ECA
§§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )... inciso VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90) e nos artigos 4º , inciso VIII , art. 11 , V e VI , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394... ao Estado, ordenando-se, ainda a responsabilização da autoridade competente em caso de seu não oferecimento ou oferta irregular (art. 208 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , reforçado pelo art. 54
IV ¿ educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53 , de 2006)¿. - Por sua vez, o § 1º do artigo 54 , da Lei 8.069 /90... Já o Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelece, no art. 54 , que"é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)... DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 205 , 208 , IV E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 53 , V E 54 , IV , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
IV ¿ educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53 , de 2006)¿. - Por sua vez, o § 1º do artigo 54 , da Lei 8.069 /90... Já o Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelece, no art. 54 , que"é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)... DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 205 , 208 , IV E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 53 , V E 54 , IV , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
§§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )... inciso VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90) e nos artigos 4º , inciso VIII , art. 11 , V e VI , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394... ao Estado, ordenando-se, ainda a responsabilização da autoridade competente em caso de seu não oferecimento ou oferta irregular (art. 208 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , reforçado pelo art. 54