Art. 54, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

MATRÍCULA NO CEJA, PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E EMISSÃO DE CERTIFICADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO É PRIORIDADE ABSOLUTA EM FACE DO SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INAUGURADO PELA CF/88 , ART. 227 , E PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O ENSINO DE MENORES. ARTIGOS 54 , INCISOS I , V E VII , E §§ 1º E 2º ; 148 , INCISO IV ; 208 , INCISO I E § 1º ; E 209, TODOS DO ECA . ARTIGOS 65 E 66, II, DO COJECE. ARTIGO 44 , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ARTIGO 64 , § 1º , DO CPC . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ESPECIAL CONTINUARÃO A PRODUZIR SEUS EFEITOS, CONFORME ARTIGO 64 , § 4º , DO CPC

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Menor portador de transtorno do espectro autista. Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar durante o período escolar. Atendimento educacional adequado às necessidades do menor. Inteligência dos artigos 205 , 208 , III e VII , e 227 , II, da Constituição Federal , artigos 53 , I , 54 , III e VII , §§ 1º e 2º e 208 , II e V , do ECA , artigo 59 , I e III , da Lei 9.394 /96 e artigo 3º , XIII , da lei 13.146 /2015. Comprovado o quadro de saúde do menor, bem como a imprescindibilidade de fornecimento de professor auxiliar não exclusivo. Precedente. Apelação não provida, com imposição de sucumbência recursal.