Art. 564, Inc. Iii, "a" do Código Processo Penal em Peças Processuais

Anulação do processo "ab initio" em face da falta de requisitos essenciais para a denuncia, art. 564 , inc. IV CPP ; 2. Rejeitar a denuncia, em face da sua inépcia, nos termos do art 395 , inc... A denúncia foi recebida fls. 77, em 26 de abril de 2023, contra o réu, dando-o por incurso no art. 163, parágrafo único, III, bem como no art. 129 , § 12º e no art. 329 , todos do Código Penal... 129 e 331 todos do Código Penal

fulcro no art. 564 , inc... III , alínea b: Art. 564... Sobre o fato exposto, nossos legisladores estabeleceram no Código de Processo Penal em seu art. 395 , inc. III , pela rejeição da denúncia, vejamos o supracitado artigo: Art. 395

Código de Processo Penal - CPP , nos seguintes termos: 1... DOS FATOS Trata-se de ação penal em curso na qual o Ministério Público imputa ao réu as supostas condutas descritas nos arts. 306 da Lei nº. 9.503 /97 c/c os arts. 330 e art. 331 , do Código Penal , em... III , e , art. 573 , § 1º , ambos do CPP . 3

PRELIMINARMENTE III.I Do rito ordinário - Violação ao artigo 55 da Lei nº 11.343 /2006; artigo 564 , inc... 396-A , do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor... Tal coação não pode ser admitida em se tratando de cerceamento de liberdade, pois"A excepcional medida da prisão cautelar requer, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal , demonstração dos elementos

III do Código de Processo Penal ; b) Requer que seja rejeitada da Denúncia por ser manifestamente inepta, nos termos do art. 395 , inc... IV do Código de Processo Penal ; d) Requer a nulidade da interceptação eletrônica, com fundamento no art. 2º da lei 9.296 /96 c/c art. 564 , IV do Código de Processo Penal ; e) Caso V... 155 do código de processo penal c/c art. 5º , LV , da CF . iv

de Processo Penal , abaixo reproduzido: "Art. 564... III , alínea b , combinado com o artigo 158 , todos do Código de Processo Penal . 4. DO PEDIDO. Diante do que foi exposto, considerando a contrariedade às normas dos artigos 564 , inc... termos dos artigos 564 , inc

de Processo Penal, abaixo reproduzido: "Art. 564... III, alínea "b", combinado com o artigo 158, todos do Código de Processo Penal. 4. DO PEDIDO. Diante do que foi exposto, considerando a contrariedade às normas dos artigos 564, inc... dos artigos 564, inc

e inciso IV do art. 564 , do Código de Processo Penal... e inciso IV do art. 564 , do Código de Processo Penal... inciso III e inciso IV do art. 564 , do Código de Processo Penal , não existindo qualquer indício de prova que vincule o acusado às condutas tipificadas

É assim que diz o art. 395 do Código de Processo Penal Brasileiro... Feita esta consideração, requer não seja recebida a denuncia em razão da falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395 , II e III do Código de Processo Penal , e em caso... 41 do Código de Processo Penal por parte do representante do Ministério Público

CPP , art. 386 , inc... Não sendo este o entendimento, sucessivamente, com supedâneo no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , almeja-se a ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, pelos fundamentos lançados na presente peça recursal... Penal . d) Constrangimento ilegal caracterizado. e) Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal