Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJCE - Ação Liberdade Provisória - Pedido de Providências - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0067 em 11/10/2022 • TJCE

    Em segundo lugar, analisando a metodologia trifásica da dosimetria da pena, tem-se as seguintes etapas: 1a ETAPA Fixação da pena-base com base nas circunstân- cias judiciais - art. 59 3 , do CP medida... do art. 59 , do Código Penal , depreende-se a im- portância de se destrinchar as circunstâncias judiciais disponíveis no referido disposi- tivo normativo com as circunstâncias do caso e que deverão ser... Às fls. 40, consta a informação de inexistência de mandados de prisão em desfavor do Sr. Afranio

    Liberdade Provisória • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Liberdade Provisória - Pedido de Providências - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0067 em 11/10/2022 • TJCE

    Em segundo lugar, analisando a metodologia trifásica da dosimetria da pena, tem-se as seguintes etapas: 1a ETAPA Fixação da pena-base com base nas circunstân- cias judiciais - art. 59 3 , do CP medida... do art. 59 , do Código Penal , depreende-se a im- portância de se destrinchar as circunstâncias judiciais disponíveis no referido disposi- tivo normativo com as circunstâncias do caso e que deverão ser... Às fls. 40, consta a informação de inexistência de mandados de prisão em desfavor do Sr. Afranio

    Liberdade Provisória • Direito Processual Penal