Art. 6, "c" da Lei 4898/65 em Peças Processuais

O fumus boni iuris se dá através de um juízo de subsunção entre a Lei n. 13.869/19 e o art. 3º, alínea i da Lei n. 4.898/65, bem como entre o art. 6º , § 3º da Lei n. 4.898/65 e a multa fixada em desfavor... Além disto, a multa fixada com esteio no art. 6º , § 3º da Lei n. 4.898/65 tem natureza de sanção penal 2 , tal como previsto expressamente pelo legislador: Art. 6º § 3º A sanção penal será aplicada de... 3º, alínea i, da Lei 4.898/65, e no art. 129 do CP

O fumus boni iuris se dá através de um juízo de subsunção entre a Lei n. 13.869/19 e o art. 3º, alínea i da Lei n. 4.898/65, bem como entre o art. 6º , § 3º da Lei n. 4.898/65 e a multa fixada em desfavor... Além disto, a multa fixada com esteio no art. 6º , § 3º da Lei n. 4.898/65 tem natureza de sanção penal 2 , tal como previsto expressamente pelo legislador: Art. 6º § 3º A sanção penal será aplicada de... 3º, alínea i, da Lei 4.898/65, e no art. 129 do CP

O fumus boni iuris se dá através de um juízo de subsunção entre a Lei n. 13.869/19 e o art. 3º, alínea i da Lei n. 4.898/65, bem como entre o art. 6º , § 3º da Lei n. 4.898/65 e a multa fixada em desfavor... Além disto, a multa fixada com esteio no art. 6º , § 3º da Lei n. 4.898/65 tem natureza de sanção penal 2 , tal como previsto expressamente pelo legislador: Art. 6º § 3º A sanção penal será aplicada de... 3º, alínea i, da Lei 4.898/65, e no art. 129 do CP

O fumus boni iuris se dá através de um juízo de subsunção entre a Lei n. 13.869/19 e o art. 3°, alínea "i" da Lei n. 4.898/65, bem como entre o art. 6°, § 3° da Lei n. 4.898/65 e a multa fixada em desfavor... Além disto, a multa fixada com esteio no art. 6°, § 3° da Lei n. 4.898/65 tem natureza de sanção penal 2 , tal como previsto expressamente pelo legislador: Art. 6° [...] § 3° A sanção penal será aplicada... no art. 3°, alínea "i" da Lei n. 4.898/65

Acusado : Procedimento: Sindicância regular nº. 055/CORREGEPEPM/2019 Tipificação: art. 4º, a, h da Lei 4.898/65 e art. 215 do CPM MM. Magistrado (a)... III - Tipicidade A conduta descrita encontra perfeita previsão nos art. 4º, a, h da Lei 4.898/65 (antiga lei de abuso de autoridade) e art. 216 do CPM , uma vez que o acusado cerceou a liberdade da vítima... IV - Pedido Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA , oferece denúncia em face do acusado como incursos nas penas do crime descrito no art. 4º, a, h da Lei 4.898/65 (antiga lei de abuso de autoridade

302 , 304 , 306 , § 2º do CPP , arts. 743 usque 750 , do CPP , F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65 ; G) da Lei 9.784 /99 : art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II... parágrafo único , CP ; E) do Código de Processo Penal : arts. 302 , 304 , 306 , § 2º do CPP , arts. 743 usque 750 , do CPP , F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65 ; G) da Lei 9.784 /99 :... parágrafo único , CP ; E) do Código de Processo Penal : arts. 302 , 304 , 306 , § 2º do CPP , arts. 743 usque 750 , do CPP , F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65 ; G) da Lei 9.784 /99 :

3º, 'i"e 6º, § 3º, da Lei 4898/65, in verbis : Art. 222... Ocorre Excelência, que ao verificar a pena máxima dos crimes imputados, que são respectivamente: Art. 222. 01 ano; ( Código Penal Militar ) e art. 3º, 'i"e 6º, § 3º, da Lei 4898/65. 3 anos; e em conformidade... da Lei 4898/65. 3 (três) anos, estamos diante da modalidade prescrição virtual da pretensão punitiva em razão do decurso do tempo, pois, a prescrição ocorrerá em 04 (quatro) anos quando a pena máxima

De outro lado, a pena máxima cominada ao delito tipificado no artigo 209 , do Código Penal Militar , tem pena máxima de 01 (um) ano de detenção e a do delito previsto no art. 6º , § 3º, alínea b , da Lei... nº 4.898/65 ( vigente à época do fato ), de 6 (seis) meses, tendo como lapso prescricional o prazo de 04 (quatro) anos e de 2 (dois) anos, respectivamente, conforme art. 125 , VI e VII , do Código Penal... b , da Lei nº 4.898/65 ( vigente à época do fato ) cometidos, em tese, pelo policial militar , por ocasião da diligência policial que resultou na prisão em flagrante de , advogado, fato ocorrido em 27

De outro lado, a pena máxima cominada ao delito tipificado no artigo 209 , do Código Penal Militar é de 01 (um) ano de detenção e a do delito previsto no art. 6º , § 3º, alínea b , da Lei nº 4.898/65 (... b , da Lei nº 4.898/65 ( vigente à época do fato ) cometidos, em tese, pelos policiais militares Cb , Sd Ameno e Sd , em desfavor de e , que teria ocorrido em 08 de setembro de 2017, em decorrência de... : IPM nº CORREG XXXXX-2019-04-11 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de inquérito policial militar instaurado para apurar o delito previsto no artigo 209 , do Código Penal Militar e art. 6º, § 3º, alínea

nº 4.898/65 ( vigente à época do fato ), de 6 (seis) meses, tendo como lapso prescricional o prazo de 04 (quatro) anos e de 2 (dois) anos, respectivamente, conforme art. 125 , VI e VII , do Código Penal... De outro lado, a pena máxima cominada ao delito tipificado no artigo 209 , do Código Penal Militar , tem pena máxima de 01 (um) ano de detenção e a do delito previsto no art. 6º , § 3º, alínea b , da Lei... b , da Lei nº 4.898/65 ( vigente à época do fato ) cometidos, em tese, pelos Cb PM , Sd PM e Sd PM , que supostamente teriam perpetrado agressões físicas em desfavor da suposta vítima , durante sua prisão