Art. 6 da Lei 11105/05 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJES - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível - de Gram America Marmore e Granito da America EIRELI contra Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.08.0026 em 25/01/2024 • TJES · Comarca · ITAPEMIRIM, ES

    da Lei n.º 11.105 /05... da Lei n. 11.105 /05: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL... Acórdão Id. para: ( A ) Ser conhecido e providos os embargos de declaração opostos para SANAR A CONTRADIÇÃO E SUSPENDER A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA , com fulcro no art. 6º º da Lei n.º 11.105 5/05; ( B )

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJAL - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - de Compet Engenharia contra Moinho Centro Norte EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 04/04/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (Artigo 6º , III , da Lei nº 11.105 /05); 3 - quanto ao imóvel arrendado, fica proibida a venda ou retirada... do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.105 /05..."... II , da Lei nº 11.105 /05); 2 - proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Manifestação - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Riopar Participacoes e Petro ITA Transportes Coletivos de Passageiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0302 em 24/04/2023 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Petrópolis

    Certo é que, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.105 /2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Certo é que, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.105 /2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Assim, quando realizado antes do deferimento da recuperação judicial da reclamada, está afastado dos atos executórios de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101 /05, podendo ser liberado ao exequente

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Manifestação - TRT05 - Ação Alimentação - Atord - contra Contax - Em Recuperacao Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.05.0010 em 03/02/2023 • TRT5 · 10ª Vara do Trabalho de Salvador

    §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005... Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 07/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (Artigo 6º , III , da Lei nº 11.105 /05); 3 - quanto ao imóvel arrendado, fica proibida a venda ou retirada... do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.105 /05... II , da Lei nº 11.105 /05); 2 - proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas

    Direito Civil

  • Manifestação - TST - Ação Adicional de Horas Extras - Airr - contra Petro ITA Transportes Coletivos de Passageiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0302 em 24/04/2023 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Petrópolis

    Certo é que, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.105 /2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Certo é que, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.105 /2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Assim, quando realizado antes do deferimento da recuperação judicial da reclamada, está afastado dos atos executórios de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101 /05, podendo ser liberado ao exequente

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Petição - TRT08 - Ação Indenização - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0203 em 05/08/2021 • TRT8 · Vara do Trabalho de Laranjal do Jari-Monte Dourado

    Por fim, a empresa requer a observância do disposto no art. 9º , II , da Lei 11.105 /05, no que pertine a atualização dos créditos... Juízo Universal, que prorroga o stay period por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04/08/2021, nos termos da do art. 6º , § 4º, da Lei 11.105 , eis que a não deu causa ao não atendimento do prazo... Monte Dourado, 05 de agosto de 2021

    Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Concurso de Credores - Embargos à Execução - contra CPV Duplicata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 08/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (Artigo 6º , III , da Lei nº 11.105 /05); 3 - quanto ao imóvel arrendado, fica proibida a venda ou retirada... do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.105 /05... II , da Lei nº 11.105 /05); 2 - proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas

    Concurso De Credores

  • Petição - TRT08 - Ação Indenização - Aiap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0203 em 05/08/2021 • TRT8 · Vara do Trabalho de Laranjal do Jari-Monte Dourado

    Por fim, a empresa requer a observância do disposto no art. 9º , II , da Lei 11.105 /05, no que pertine a atualização dos créditos... Juízo Universal, que prorroga o stay period por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04/08/2021, nos termos da do art. 6º , § 4º, da Lei 11.105 , eis que a não deu causa ao não atendimento do prazo... Monte Dourado, 05 de agosto de 2021

    Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Petro ITA Transportes Coletivos de Passageiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0302 em 24/04/2023 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Petrópolis

    Certo é que, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.105 /2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Certo é que, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.105 /2005, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Assim, quando realizado antes do deferimento da recuperação judicial da reclamada, está afastado dos atos executórios de que trata o art. 6º da Lei nº 11.101 /05, podendo ser liberado ao exequente

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho