Art. 66 da Lei de Falência em Peças Processuais

Ademais, art. 66 , § 1º , inciso I , da Lei 11.101 /2005, também é claro no sentido de que tal prazo é contado da publicação da decisão... 11.101 /2005... da Lei 11.101 /2005

Juízo, nos termos do art. 66 da Lei 11.101 /2005 1 . 4... Exa., as Recuperandas requerem, em observância ao art. 66 , caput , da Lei 11.101 /2005, que este D... Juízo nos termos do art. 66 2 da Lei 11.101 /2005 e conforme entendimento pacificado do Eg. TJ/SP 3 . 5

Juízo autorizar ou não a sua alienação a terceiros, nem aos credores concursais deliberar sobre questão na forma do art. 66 , I, da LRF... Juízo, segundo o art. 66 e 66-A, da LRF , e da anuência dos Credores Extraconcursais Financeiros, vez que se está diante de créditos citados no balanço das Requerentes como ativos não circulantes... O Grupo Devedor requereu a abertura do presente incidente processual para pleitear autorização judicial para cessão de direitos creditórios, na forma do art. 66 , da LRF , alegando que os bens estão registrados

A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, em seu art. 66 , a possibilidade de alienação de bens integrantes do ativo permanente do devedor... Juízo (ID ), (ii) na regra dos artigos 66 6 c/c 142 2, I da Lei nº 11.101 1/2005 e (c) nos entendimentos doutrinários e da jurisprudência pátria. Nestes termos, Pede deferimento... ART. 66 , DA LEI Nº 11.101 /05. UTILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RESSALVA APENAS QUANTO A UM DOS BENS, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

ART. 66 DA LEI Nº 11.101 /05. UTILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RESSALVA APENAS QUANTO A UM DOS BENS, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO... /05, especificamente em seu art. 66 : Art. 66... É possível alienação dos ativos permanentes de empresa em Recuperação Judicial desde que autorizado pelo , nos termos do art. 66 da Lei 11.101 /05, bem como dos recentes entendimentos de nossos tribunais

Portanto, a hipótese apresentada nestes autos não se enquadra nos ditames dos artigos 66 e 66 - A da Lei 11.101 /2005, ou seja, a alienação de referidos direitos creditórios não se submete a autorização... Assim, diante de tal contexto, não se vislumbra a existência de fundamento legal à instauração do presente incidente, sob a luz dos artigos 66 , 66-A e 49 § 3º da Lei 11.101 /2005 e 18 da Lei 9514 /1997... DO REQUERIMENTO: Assim, diante do exposto requer, em razão dos termos dos artigos 66 , 66-A e 49 § 3º da Lei 11.101 /2005 e 18 da Lei 9514 /1997, a extinção do presente incidente, sem julgamento de mérito

Após, sendo autorizada a venda, deverá ser observado o procedimento referido no § 1º do art. 66 , da Lei 11.101 /2005... Relembre-se de que o prazo de cinco dias previsto no inciso I do referido § 1º do art. 66 é contado em dias corridos, conforme art. 189 , § 1º , inciso I , também da Lei 11.101 /2005... De acordo com o art. 66 , da Lei 11.101 /2005 após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para

A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, em seu art. 66 , a possibilidade de alienação de bens integrantes do ativo permanente do devedor... II - Da manifestação das Recuperandas ao ID n.º e n.º As Recuperandas peticionaram aos ID’s n.º e n.º , objetivando, nos termos do art. 66 da Lei n.º 11.101 , de 2005, a venda de 2 (duas) caçambas e 15... Logo, no que diz respeito à alienação tratada no art. 66 da Lei n.º 11.101 , de 2005, não se exige que ela seja efetuada por meio de leilão, proposta fechada ou pregão, conforme determina o art. 142 do

INTELIGÊNCIA DO ART. 66 , DA LEI Nº 11.101 /2005. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS CREDORES... Página 1 de 3 Assim sendo, em cumprimento ao previsto no art. 66 da Lei nº 11.101 /05, que prevê acerca da necessidade de autorização judicial para alienação ou oneração de bens ou direitos da Recuperanda... PAGAMENTO DOS CREDORES A SER REALIZADO NOS MOLDES DEFINIDOS NO PLANO RECUPERACIONAL.- Nos termos do art. 66 , da Lei nº 11.101 /2005, possível a alienação de ativo da empresa em recuperação, desde que

imobilizado da Recuperanda se faz necessária em razão da norma cogente constante do artigo 66 , caput , da LRF... A empresa postula sejam observadas, em caso de autorização para a venda, as disposições contidas no § 1º , do artigo 66 , da LRF . 2 - A prévia autorização judicial para a venda de bem constante do ativo... da Lei de Recuperação e Falência