Art. 66 da Lei de Falência em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RENUNCIA DO SINDICO. NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em pedido de destituição do Síndico, e sim no pedido de acolhimento do Juiz, que foi formulado pelo próprio agravante. Conseqüente nomeação do substituto, situação esta prevista no que determina o art. 65 do Decreto Lei nº 7661 /45. Renúncia é ato espontâneo, voluntário, tal como o descumprimento de deveres inerentes à função e que deve obedecer aos trâmites previstos na legislação falimentar (art. 66 da lei de Falencias ). Efetivada a renúncia, não cabe ao renunciante solicitar a aceitação pelo juízo falimentar, da indicação de seu substituto, pois, como antes demonstrado, trata-se de atribuição exclusiva do magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA EX-SÍNDICA, FACE À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DA EX-SÍNDICA E PELA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FACE AO GERENCIAMENTO DE ENGENHO DA MASSA FALIDA. O recebimento de valores de forma antecipada não caracteriza má-fé, porquanto os valores retirados a título de comissão, que poderiam quantificar cifra acima dos limites legais, foram devidamente referendados por decisão judicial, não tendo a ex- síndica infringido quaisquer deveres ou manifestado interesses contrários aos da massa falida, não configuradas, portanto, as hipóteses do art. 66 da lei de falência . DERAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70063090666, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2015).

Agravo de instrumento. Falência. Destituição de síndico imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Se a nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Esta é ato vinculado e motivado. O art. 66 da Lei de Falencias (Decreto-lei 7.661 /45)é a norma de regência da destituição do síndico. Precedente do Des. CARLOS ALBERTO GARBI. Agravo provido.