Art. 7, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Peças Processuais

Portanto, ante todo o exposto e fundamentado resta demonstrada a violação aos dispositivos de lei, acarretando em violação aos termos da LEI FEDERAL Decreto-Lei 5452/43 - Consolidação das leis do Trabalho... Conforme se demonstrará o v. acórdão afronta dispositivos de Lei federal Decreto-Lei 5452/43 - Consolidação das leis do Trabalho em seus artigos 790 §4° e 899 §10, artigo 5° inciso XXXV e LV da Constituição... federal Decreto-Lei 5452/43 - Consolidação das leis do Trabalho em seus artigos 790 §4° e 899 §10, artigo 5° inciso XXXV e LV da Constituição Federal de 1988, Súmula 463 , II do TST , além de estar conflitante

sobre a lei revogada, ou seja, o Decreto 5.452/43 rege-se pelo mesmo decreto e não pela Lei 13.467 /2017... Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata... que os pedidos que foram julgados de maneira fracionada entre as duas leis passam a ser julgados de maneira total sob o prisma do Decreto 5.452/43 . 4.0

sobre a lei revogada, ou seja, o Decreto 5.452/43 rege-se pelo mesmo decreto e não pela Lei 13.467 /2017... Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata... que os pedidos que foram julgados de maneira fracionada entre as duas leis passam a ser julgados de maneira total sob o prisma do Decreto 5.452/43 . 4.0

LEI 5.452/43 . Sancionada em 01 de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 19 de abril de 2021. [17] BRASIL. LEI 5.452/43... O stress no meio ambiente de trabalho . p. 85 [20] BRASIL. LEI 5.452/43 . Sancionada em 01 de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm... Lei 5.452/43 . Sancionada em 01 de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 19 de abril de 2021. BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

: "Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193... Lei 5.452/43: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho... lei 12.740, conforme comando constitucional do artigo 7°, XXIII

: "Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193... Lei 5.452/43: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho... lei 12.740, conforme comando constitucional do artigo 7°, XXIII

A Lei 5.452/43 não se aplica ao caso... A Lei 5.452/43 não se aplica ao caso... Repisa-se a Lei 5.452/43 não se aplica ao caso

A Lei 5.452/43 não se aplica ao caso... A Lei 5.452/43 não se aplica ao caso... Repisa-se a Lei 5.452/43 não se aplica ao caso

O § 7° do art. 879 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43: § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco... 879, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma vez que fere a coisa julgada e a segurança jurídica que prevê a aplicação da TR na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 como índice de correção dos valores... Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991

: "Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 193... Lei 5.452/43: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho... lei 12.740, conforme comando constitucional do artigo 7°, XXIII