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III , da Lei Federal nº 8.935 /94... Affonso Albuquerque Nóbrega , do 3º Ofício de Notas da Comarca de Araçuaí- MG, às folhas 139/140, do Livro 54, no dia 10.08.2021, que presenciou os fatos e transcreveu os áudios, nos termos do artigo 7º
7 da Lei nº 8.935 /94, ou seja, não pode ser efetivada por Escritura Pública... A Ata Notarial foi estabelecida em dispositivo autônomo - (nº III) - excluída do gênero "escrituras públicas" mencionado no item I do art. 7º da Lei 8.935 /94... DO ART. 7 DA LEI Nº 8.935 /94, OU SEJA, NÃO PODE SER EFETIVADA ATA NOTARIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. e) ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADO, EM SECRETARIA, EM ORIGINAIS , AS SUPOSTAS GRAVAÇÕES
7 da Lei nº 8.935 /94, ou seja, não pode ser efetivada por Escritura Pública... A Ata Notarial foi estabelecida em dispositivo autônomo - (nº III) - excluída do gênero "escrituras públicas" mencionado no item I do art. 7º da Lei 8.935 /94... DO ART. 7 DA LEI Nº 8.935 /94, OU SEJA, NÃO PODE SER EFETIVADA ATA NOTARIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. e) ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADO, EM SECRETARIA, EM ORIGINAIS , AS SUPOSTAS GRAVAÇÕES
Como explica Teresa Arruda Alvim Wambier: A ata notarial, lavrada exclusivamente por tabelião de notas, nos termos do art. 7º , III , da Lei Federal 8.935 /94, tem a finalidade de constatar a existência... A Lei nº 8.935 /94, em seu artigo 7º , atribui competência aos Tabeliães de Notas para lavrar ata notarial, instrumento por meio do qual o Tabelião, que tem fé pública, faz a narrativa dos fatos que presencia
Como explica Teresa Arruda Alvim Wambier: A ata notarial, lavrada exclusivamente por tabelião de notas, nos termos do art. 7º , III , da Lei Federal 8.935 /94, tem a finalidade de constatar a existência... A Lei nº 8.935 /94, em seu artigo 7º , atribui competência aos Tabeliães de Notas para lavrar ata notarial, instrumento por meio do qual o Tabelião, que tem fé pública, faz a narrativa dos fatos que presencia
7 da Lei nº 8.935 /94, ou seja, não pode ser efetivada por Escritura Pública... A Ata Notarial foi estabelecida em dispositivo autônomo - (nº III) - excluída do gênero "escrituras públicas" mencionado no item I do art. 7º da Lei 8.935 /94... DO ART. 7 DA LEI Nº 8.935 /94, OU SEJA, NÃO PODE SER EFETIVADA ATA NOTARIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. e) ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADO, EM SECRETARIA, EM ORIGINAIS , AS SUPOSTAS GRAVAÇÕES
7 da Lei nº 8.935 /94, ou seja, não pode ser efetivada por Escritura Pública... A Ata Notarial foi estabelecida em dispositivo autônomo - (nº III) - excluída do gênero "escrituras públicas" mencionado no item I do art. 7º da Lei 8.935 /94... DO ART. 7 DA LEI Nº 8.935 /94, OU SEJA, NÃO PODE SER EFETIVADA ATA NOTARIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. e) ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADO, EM SECRETARIA, EM ORIGINAIS , AS SUPOSTAS GRAVAÇÕES
inciso III , da Lei Federal n.º 8935 /94, c/c Art. 384, do CPC), bem como nos demais documentos e depoimentos testemunhais, contra , brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº /SSP-SP e do CPF nº... notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, oferecer QUEIXA CRIME em decorrência de atos praticados por meio eletrônico (internet), declarados em Atas Notariais (Art. 6º, inciso III; e Art. 7º
inciso III , da Lei Federal n.º 8935 /94, c/c Art. 384, do CPC), bem como nos demais documentos e depoimentos testemunhais, contra MARIA JESUÍTA MEDEIROS CASTRO, brasileira, casada, do lar, portadora... notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente, oferecer QUEIXA CRIME em decorrência de atos praticados por meio eletrônico (internet), declarados em Atas Notariais (Art. 6º, inciso III; e Art. 7º
A lei 8.935 /94 que veio para regulamentar essas questões previu em seu artigo 7º , III a Ata Notarial. Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: III - lavrar atas notariais... Contudo, a Ata Notarial já era prevista na lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da CF de 1988 dispondo sobre serviços notariais e de registro