Art. 7, Inc. Vii do Decreto Lei 1223/72 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 08/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    ART. 203 , INC. V , DA CRFB E ART. 20 DA LEI Nº 8.742 /1993. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , VI e VII do art. 11 desta Lei... Públ, Rel. , DJE 01/08/19)"(...) 7

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário