Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Peças Processuais

inciso II e art. 9º , ambos da Lei 4.737 /65... Ministério Público em assumir o feito (fl. 900), este juízo determinou a publicação de edital pelo prazo de 90 dias para a manifestação de eventuais interessados no prosseguimento da demanda, na forma do art. 7º

inciso II e art. 9º , ambos da Lei 4.737 /65... Ministério Público em assumir o feito (fl. 900), este juízo determinou a publicação de edital pelo prazo de 90 dias para a manifestação de eventuais interessados no prosseguimento da demanda, na forma do art. 7º

ARTIGO 7º , PARÁGRAFO 1º , V , DA LEI Nº 4.737 /65. ARTIGO 20 , IV , DO DECRETO Nº 5.978 /06. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE... O artigo 7º , parágrafo 1º , V , da Lei nº 4.737 /65, que institui o Código Eleitoral e o artigo 20 , IV , do Decreto nº 5.978 /2006, trazem como condição para a expedição de passaporte a comprovação de... ARTIGO 7º , V, CÓDIGO ELEITORAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1

parágrafo 1º , inciso V , da Lei n.º 4.737 /65 e no artigo 20 , inciso III , do Decreto n.º 5.978 /2006". 4. (...)"... Preceitua o artigo 7º , § 1º , V , da Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) e o artigo 20 , IV , do Decreto nº 5.978 /2006, que é necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção... O impedimento para obtenção do passaporte por não estar quite com a Justiça Eleitoral está previsto no art. 7º , inciso V, do Código Eleitoral , que diz: "Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se

parágrafo 1º , inciso V , da Lei n.º 4.737 /65 e no artigo 20 , inciso III , do Decreto n.º 5.978 /2006". 4. (...)"... Preceitua o artigo 7º , § 1º , V , da Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) e o artigo 20 , IV , do Decreto nº 5.978 /2006, que é necessária a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção... O impedimento para obtenção do passaporte por não estar quite com a Justiça Eleitoral está previsto no art. 7º , inciso V, do Código Eleitoral , que diz: "Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se

ARTIGO 7º , V, CÓDIGO ELEITORAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1... A perda dos direitos políticos não configura, à luz do artigo 7º , V, do Código Eleitoral , fundamento válido para impedir a obtenção de passaporte, pois a norma punitiva trata, tão-somente, da situação... Nesse mesmo sentido, dispõe o Código Eleitoral - Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965: Art. 43

ART. 7º , § 1º , V , DO CÓDIGO ELEITORAL... Portanto, o impetrante não se encontra em nenhuma das situações previstas nos incisos do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), logo, estaria isento dos efeitos se pleiteasse concursos... lei 4.737 artigo 7º , § 1 , sendo esse um rol taxativo não podendo ter interpretação extensiva ou teratológica

Como se vê, as rés afirmaram que a " fundamentação jurídica da justificativa tem amparo nos arts. 1º, II c/c art. 5º, XXXIV, a e seu § 2º, CF, c/c art. 7º , caput e seu § 1º , do Código Eleitoral . " Ora... Nessa senda, requereu a anulação das questões 46, 65 e 96. 2... caput, e seu § 1º , do Código Eleitoral

ART. 7º , § 1º , V , DO CÓDIGO ELEITORAL... Portanto, o impetrante não se encontra em nenhuma das situações previstas nos incisos do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), logo, estaria isento dos efeitos se pleiteasse concursos... lei 4.737 artigo 7º , § 1 , sendo esse um rol taxativo não podendo ter interpretação extensiva ou teratológica

ART. 7º , § 1º , V , DO CÓDIGO ELEITORAL... Portanto, o impetrante não se encontra em nenhuma das situações previstas nos incisos do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), logo, estaria isento dos efeitos se pleiteasse concursos... lei 4.737 artigo 7º , § 1 , sendo esse um rol taxativo não podendo ter interpretação extensiva ou teratológica