Art. 73, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Peças Processuais

DA VIOLAÇÃO A SÚMULA 60 DO TST e Art. 818 da CLT - ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA Conforme se verifica pelo nosso ordenamento jurídico o trabalho noturno, como definido no artigo 73 , parágrafo 2º... Fls.: 7 Aliás pela interpretação lógica e sistemática dos §§ 2º , 4º e 5º do art. 73 da CLT , só é devido o adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas no horário das 22:00 às 05: 00h, não... /2015 e artigo 1º , III, do Decreto-Lei nº 779 /69

§ 2º , da CLT /1943... DEFERIR o adicional noturno no total de 108 horas mensais , com acréscimo de 20% sobre o valor normalmente recebido, na forma do art. 73 , § 2º , da CLT /1943; 14... DE FUNÇÃO ; (20% x 43 meses) INDENIZAÇÃO ; SUBSTITUTIVA Multa do art. 467 , da CLT /1943 ; Multa do art. 477 , da CLT /1943 TOTAL DAS VERBAS: ; HONORÁRIOS (15%): ; TOTAL GERAL:

Considera-se trabalha noturno, o trabalho exercido entre as 22h às 5h do dia seguinte, com fulcro no art. 73 , § 2º , da CLT . 33... Assim, autor faz jus ao adicional noturno com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, bem como, a hora reduzida, nos termos do art. 73 , § 2 e § 5 da CLT . 36... Conforme § 2º do art. 73 da CLT - "Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.", entretanto

Devido, portanto, o pagamento de adicional noturno e o cômputo da hora noturna reduzida por força do art. 73 , §§ 1º e 2º , da CLT e dos entendimentos consubstanciados na Súmula nº 60 do TST e na OJ 388... O adicional noturno tem previsão no Art. 73 , caput, da CLT e as horas extras noturnas têm previsão legal no Art. 73 , § 1º , da CLT ; in verbis: "Art. 73... Havendo prorrogação por além das 5h do dia seguinte, a jornada continuará sendo considerada como noturna, devendo ser observada a ficção legal inscrita no § 1º do artigo 73 da CLT , sendo devido, ainda

parágrafo 2º da CLT , nos seguintes termos: OJ-SDI1-388... Considerando que o Autor laborava no período que compreendia as 22h da noite até 5h da manhã seguinte, caracterizado está o trabalho noturno, nos termos do art. 73 , parágrafo 2º da CLT , in verbis: de... A Reclamada não observou redução ficta da hora noturna, prevista no parágrafo primeiro do artigo 73 da CLT , que aduz: § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. 3

DO DIREITO Considera-se horário noturno, pelo art. 73 , § 2º , do Decreto-Lei nº 5.452 /43, o período compreendido das 22h00 às 05h00. 1 MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT . 12. ed... A hora noturna para o trabalhador não é composta por 60 minutos, mas sim reduzida a 52min30seg, como prescreve o art. 73 , § 1º , do Decreto-Lei nº 5.452 /43... Prevê o Decreto-Lei nº 5.452 /43, no art. 73 , que o trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% sobre o valor do diurno. Em consonância com a Súmula 60 , inc

Devido, portanto, o pagamento de adicional noturno e o cômputo da hora noturna reduzida por força do art. 73 , §§ 1º e 2º , da CLT e dos entendimentos consubstanciados na Súmula nº 60 do TST e na OJ 388... O adicional noturno tem previsão no Art. 73 , caput, da CLT e as horas extras noturnas têm previsão legal no Art. 73 , § 1º , da CLT ; in verbis: "Art. 73... Havendo prorrogação por além das 5h do dia seguinte, a jornada continuará sendo considerada como noturna, devendo ser observada a ficção legal inscrita no § 1º do artigo 73 da CLT , sendo devido, ainda

Considera-se trabalha noturno, o trabalho exercido entre as 22h às 5h do dia seguinte, com fulcro no art. 73 , § 2º , da CLT . 33... Assim, autor faz jus ao adicional noturno com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, bem como, a hora reduzida, nos termos do art. 73 , § 2 e § 5 da CLT . 36... Conforme § 2º do art. 73 da CLT - "Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.", entretanto

na forma do art. 73 , §§ 1º e 2º e 5º , da CLT , em férias proporcionais = 4/12 avos, acrescida do terço constitucional, observando a forma e o critério de cálculo das horas noturnas requeridos na letra... §§ 1º e 2º e 5º , da CLT , observando a forma e o critério de cálculo das horas noturnas requeridos na letra l da exordial - ID. 605bae5 - Pág. 16, folhas 17 e 18 dos autos... §§ 1º e 2º e 5º , da CLT , em 13º salário proporcional = 4/12 ávos, acrescida do terço constitucional, observando a forma e o critério de cálculo das horas noturnas requeridos na letra l da exordial

Contudo, informa-se que todos os valores pagos ao reclamante incluíam o adicional noturno, conforme estabelecido no Art. 73 , caput e § 2º , da CLT... A empresa sempre respeitou a legislação trabalhista, observando o intervalo de 52 minutos e 30 segundos para cada hora trabalhada, nos termos do Art. 73 , caput e § 2º , da CLT... Com relação ao imposto de renda, vejamos o artigo 43 do CTN o qual estabelece o fato gerador: "Art. 43