Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Peças Processuais

Vejamos o que diz a lei: ART. 3º: Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios... Veja que tal postura se encontra normatizada na Lei de Benefícios (8.213/91), em seu art. 122 : "Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data... No mesmo sentido é o Enunciado nº 1 do CRPS: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido

O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91: 2... ARTS. 16 , INCISO II E § 4.º , 74 E 75 DA LEI Nº 8. 213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO... Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. 2

com a data do óbito, nos termos do inciso I, do artigo 74 da Lei 8.213/91, senão veja-se: Art. 74... A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. 2... 13.876/19 (§2°, III, Art. 3° da Lei 13.876/19)

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (...) 2. A dependência econômica da companheira é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91) (•••) (TRF4, AC n. 2001.70. , 6' Turma, Rel... Advogado 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97, que disciplina: Art. 74... de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.º 8.213 /91

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO" com fundamento nos arts. 16, I, 74 ambos da Lei n. 8213/91, cc. o art. 282 e seguintes do C.P... art. 16,1, cc. o art. 74 ambos da Lei 11.8.213/91, abaixo transcrito: Art. 16... "Art. 74

não restou outra alternativa a autora, senão recorrer ao Poder Judiciário, amparada que está na Lei N.° 8213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social, em seus artigos 16, inciso I ,74 e 17 parágrafo... 16, I parágrafo 4° da Lei 8.213/91. 3- Descabida a Gratuita. 6- O beneficiário de pensão por morte é devido a partir do óbito, nos termos da Lei 8.213/91, art.74 (TRF 3° R - AC 93.03.014683.2- 5° T- Relatora... do processo administrativo N° , apresentado em 17/04/2017 nos termos do artigo 74 da lei N° 8.213/91, condenando ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios

DO DIREITO Estabelece a lei 8.213 /91, o seguinte: Art. 16... PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE, de acordo com o artigo 74 da Lei 8213 /91. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, com Superintendência e agente hábil para receber... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não... § 4° do art. 16 da Lei n° 8.213/91. 5... O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo

DO DIREITO Estabelece a lei 8213/91, o seguinte: Art. 16... PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE, de acordo com o artigo 74 da Lei 8213/91. em face do , Autarquia Federal, com Superintendência e agente hábil para receber citação na cidade de Porto Ferreira, Estado... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

(grifo e negrito nosso) A Lei de Benefícios de n°. 8.213/91, à luz o que estabelece a Constituição de 1988, em seus artigos 1° e 74, "in verbis" , determinam: " Art. 1°... PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE , com fundamentos no artigo 201, inciso V da Constituição Federal, na Lei n°. 8.213/91, no Decreto n°. 3.048, de 06 de maio de 1.999 (Regulamento dos Benefícios da Previdência... Desta feita, relevante destacar que a Lei n. 8.213/91 em seus arts. 48 garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social o direito a concessão do benefício aposentadoria por idade, quando completos