Art. 76, § 2, Inc. I da Lei 9099/95 em Peças Processuais

Com efeito, o artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que: crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata... A autora deverá declarar, em ata, no momento da aceitação da proposta, que não possui os seguintes impedimentos legais constantes do artigo 76 , § 2º incisos I e II , da Lei 9.099 /95: "§ 2º Não se admitirá... I , da Lei 9099 /95). 3 - Em relação ao denunciado David , em virtude de sua CAC de Peça de ID: , deixo de oferecer a proposta de transação penal e a suspensão condicional do processo, porquanto ausentes

Com efeito, o artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que: "Art. 76... Verifica-se que o denunciado ostenta uma condenação nos autos XXXXX-03.2017.8.13.0878 , com sentença definitiva, evidenciando, assim, que é reincidente (art. 76 , § 2º , inc. I , da Lei 9099 /95)... /95, até final condenação

I , da Lei 9099 /95). Com efeito, o artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que: "Art. 76... § 2º , inc... /95, até final condenação

I, ao § 2º do art. 76 , da Lei nº 9.099 /95 : "Art. 76... § 2º , incisos I e III , da Lei 9.099 /1995... Por esse motivo, considerando que, nos termos estritos do artigo 76 , § 2º , incisos I e III , o recorrido não fazia jus aos benefícios da Lei 9.099 /1995 - notadamente à proposta de transação penal -

ID que ela não faz jus ao benefício da transação penal, assim, com fulcro no artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei nº. 9.099 /95, deixa o Ministério Público de oferecer a referida proposta, requerendo... § 2º , II , da Lei n.º 9.099 /95; • a aceitação da proposta não importará reincidência, conforme artigo 76 , § 4º , da Lei n.º 9.099 /95; • deverá comparecer em juízo para informar eventual mudança... O Ministério Público oferece a autora do fato , com base no artigo 76 da Lei 9.099 /95, a seguinte PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL , eis que constatada a presença dos requisitos exigidos para tanto, pugnando

§ 2º , incisos I a III , da Lei 9.099 /95... Diante da manifestação do Promotor de Justiça, expressando a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal nos termos do artigo 76 da Lei 9.099 /95, e considerando que se trata de crime de... potencial ofensivo nos moldes do artigo 61 da mesma lei, venho, por meio desta, CONCORDAR COM A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL e requerer a dispensa da audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 76

§ 2º , I , da Lei 9.099 /95... § 2º , I e III , da Lei 9.099 /95... § 2º , I e II , da Lei 9.099 /95

I , da Lei 9099 /95). Com efeito, o artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que: "Art. 76... Verifica-se que o denunciado ostenta uma condenação nos autos XXXXX-39.2016.8.13.0878 , com trânsito em julgado no dia 08/03/2019, evidenciando, assim, que é reincidente (art. 76 , § 2º , inc... /95, até final condenação

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 , § 2º , incisos I e II , da lei 9.099 /95, o MPPA apresenta proposta Transação Penal, submetendo o autor do fato as seguintes condições : I - Pagamento de prestação... Alternativamente, considerando o disposto no art. 76 , da Lei 9.099 /95, a prestação de serviços à comunidade, nos seguintes termos: a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses... CONSIDERANDO o instituto despenalizador da Transação Penal, previsto na lei 9.099 /95; 2

CONSIDERANDO o instituto despenalizador da Transação Penal, previsto na lei 9.099 /95; 2. CONSIDERANDO o disposto no artigo 76 , § 2º , incisos I e II , da lei 9.099 /95; 3... Alternativamente, considerando o disposto no art. 76 , da Lei 9.099 /95, caso seja de interesse da autora do fato a prestação de serviços à comunidade, em detrimento da proposta do item 4 supra, o MPPA