Art. 76, § 2, Inc. I da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 76, § 2, Inc. I da Lei 9099/95

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260533 SP XXXXX-84.2021.8.26.0533

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO APELANTE, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 76 , § 2º , I , DA LEI 9.099 /95. A EXORDIAL ACUSATÓRIA ATENDEU ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR ISSO NÃO É INEPTA. IRREPREENSÍVEL O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA GUERREADA, PORQUANTO O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Itajaí 2013.701011-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06 -TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - O § 5º , DO ART. 48 DA LEI 11.343 /2006 APENAS FACULTA AO PARQUET A PROPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE UMA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 28 DA CITADA LEI - RÉUS REINCIDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 76 , § 2º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95 APLICÁVEL AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Itajaí 2013.700459-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06 -TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - O § 5º , DO ART. 48 DA LEI 11.343 /2006 APENAS FACULTA AO PARQUET A PROPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE UMA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 28 DA CITADA LEI - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 76 , § 2º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95 APLICÁVEL AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO - RECURSO PROVIDO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

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Diários Oficiais que citam Art. 76, § 2, Inc. I da Lei 9099/95

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Peças Processuais que citam Art. 76, § 2, Inc. I da Lei 9099/95

  • Petição - TJMG - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0878 em 26/05/2023 • TJMG · Comarca · Camanducaia, MG

    Com efeito, o artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que: crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata... A autora deverá declarar, em ata, no momento da aceitação da proposta, que não possui os seguintes impedimentos legais constantes do artigo 76 , § 2º incisos I e II , da Lei 9.099 /95: "§ 2º Não se admitirá... I , da Lei 9099 /95). 3 - Em relação ao denunciado David , em virtude de sua CAC de Peça de ID: , deixo de oferecer a proposta de transação penal e a suspensão condicional do processo, porquanto ausentes

    Posse De Drogas Para Consumo Pessoal • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJMG - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0878 em 11/04/2023 • TJMG · Comarca · Camanducaia, MG

    Com efeito, o artigo 76 , § 2º , inciso I , da Lei 9.099 /95 dispõe que: "Art. 76... Verifica-se que o denunciado ostenta uma condenação nos autos XXXXX-03.2017.8.13.0878 , com sentença definitiva, evidenciando, assim, que é reincidente (art. 76 , § 2º , inc. I , da Lei 9099 /95)... /95, até final condenação

    Posse De Drogas Para Consumo Pessoal • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 13/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    I, ao § 2º do art. 76 , da Lei nº 9.099 /95 : "Art. 76... § 2º , incisos I e III , da Lei 9.099 /1995... Por esse motivo, considerando que, nos termos estritos do artigo 76 , § 2º , incisos I e III , o recorrido não fazia jus aos benefícios da Lei 9.099 /1995 - notadamente à proposta de transação penal -

    Apropriação De Coisa Havida Por Erro, Caso Fortuito Ou Força Da Natureza • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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