Art. 8 da Lei 11101/05 em Peças Processuais

Não obstante, convém ressaltar que a doutrina e a jurisprudência entendem que é perfeitamente cabível a impugnação de crédito após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101 /05 , sendo um mister... /05... Impugnação/divergência formulada após o decurso do prazo do art. 8 o da LRF . Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da medida. Apelação

O decisum recorrido adota o posicionamento no sentido de que a impugnação ofertada pelo autor/recorrido é intempestiva, pois ultrapassou o prazo previsto no art. 8º , da Lei nº 11.101 /05, qual seja, de... Desta forma, ante a contradição vislumbrada, requer a reforma da decisão proferida, para anular a extinção do feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 8º da Lei 11.101 /05 e artigos 485... A decisão recorrida, ao considerar a impugnação apresentada pela parte autora como intempestiva, baseou-se exclusivamente no prazo estipulado pelo artigo 8º da Lei 11.101 /05, sem considerar a possibilidade

da Lei 11.101 /05... Entretanto, o prazo para apresentação de impugnação do edital previsto no art. 8º da Lei 11.101 /05, já não compõe a fase administrativa do . Judicial... Caso sejam acolhidos estes embargos, por não ter havido intimação do patrono na forma do art. 8º da Lei 11.101 /05, requer a reabertura do prazo para referida impugnação

dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101 /05... Portanto, iniciou-se o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei 11.101 /05, para a propositura da presente impugnação à relação de credores, a ser autuada em separado e processada nos termos... Exa., na forma dos arts. 8 e 13 da Lei n.º 11.101 , oferecer sua IMPUGNAÇÃO ao edital de credores apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 43.329/43.346, em vista da AUSÊNCIA do mesmo no presente

da Lei 11.101 /05 (doc. 12), o que não é o caso dos autos... DA TEMPESTIVIDADE Como o art. 8º da Lei 11.101 /05 estabelece o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , para apresentação de Impugnação de Crédito... De acordo com o art. 10 , § 5º , da Lei 11.101 /05, as impugnações podem ser promovidas até a homologação do quadro geral de credores, caso em que, se promovidas após o prazo do art. 8º e até a homologação

Assim, amparada no art. 8º da Lei nº 11.101 /05 e em observância ao disposto nos artigos 13 a 15 da referida Lei, vem apresentar a sua discordância ao Edital da presente Recuperação Judicial convolada... Diante do exposto, a empresa autora requer a Impugnação do seu crédito , na forma do artigo 8º da Lei nº 11.101 /2005. 4... e 13 da Lei nº 11.101 /05, apresentar IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO na relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , inscrita no CNPJ sob o nº , situada

e 10 da Lei 11.101 /05... Decisão pelos seguintes fundamentos: i) Violou o procedimento de verificação de créditos previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 11.101 /05, na medida em que reconheceu, nos autos principais, a não sujeição... Nos termos do artigo 8º e Parágrafo Único da Lei 11.101 /05 1 , as impugnações contra a relação de credores deverão ser autuadas em separado e processadas nos termos dos artigos 13 a 15 da Lei. 11

ART. 8º DA LEI Nº 11.101 /05. 1... A participação do Ministério Público, com fincas no art. 8º Lei 11.101 /05. II. Seja determinada a intimação da Impugnada para, querendo, contestar a presente Impugnação de Crédito. V... TEXTO LEGAL A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES REFERIDA NO ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 11.101 /05

da Lei nº 11.101 /05... termos do art. 8º da LRF escoado em 05/02/2015. 8... /05

ART. 8º DA LEI N.º 11.101 /05 . 1... da Lei 11.101 /05)... da Lei 11.101 /05