Art. 8 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8 da Lei 11101/05

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83 /STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284 /STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101 /2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, nos moldes em que é facultada a habilitação do credor.Súmula nº 83 /STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas nºs 283 e 284 /STF. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

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    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101 /2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua" ( AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). 2. "É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101 /05. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência"( REsp XXXXX/RS , Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83 /STJ, que incide pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101 /2005. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Art. 8 da Lei 11101/05

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    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

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    12.1. Créditos Submetidos ao Pedido de Recuperação Judicial

    Sumário: 12.1 Créditos submetidos ao pedido de recuperação judicial 12.1.1 Regra geral 12.1.2 Data da constituição do crédito 12.2 Créditos não exigíveis e excluídos do processo de recuperação judicial 12.2.1 Obrigações a título gratuito 12.2.2 Despesas que credores incorrerem para tomar parte na recuperação judicial 12.2.3 Atos cooperativos 12.2.4 Créditos de coobrigados, fiadores e obrigados de regresso 12.2.5 Créditos não contemplados no plano de recuperação 12.2.6 Alienação fiduciária 12.2.7 Leasing e arrendamento mercantil 12.2.8 Venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade 12.2.9 Venda com reserva de domínio 12.2.10 Adiantamento sobre contrato de câmbio 12.2.11 Trava bancária e penhor sobre direitos creditícios 12.2.12 Créditos frente a produtor rural não decorrentes da exploração de sua atividade fim 12.2.13 Recursos oriundos de crédito rural nos termos da Lei nº. 4.829/1965 12.2.14 Crédito para aquisição de propriedade rural nos 3 anos anteriores ao pedido

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    Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Art. 29

    Não nos parece correto afirmar que a habilitação inicia, por si só, um procedimento contencioso, afinal isso somente ocorre em caso de eventual impugnação a que se refere o art. 8º da Lei 11.101 /05... 10-A da Lei 10.522 /02) a devedores em recuperação judicial, além do benefício referido no inciso II do art. 52 da Lei 11.101 /05... /05

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    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos

    De início, observa-se que essa tese de direito diz respeito à interpretação dos arts. 9.º , II e 124 da Lei 11101 /05 (LFRE), que dispõe, respectivamente, acerca da habilitação de crédito pelo credor nos... As questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no art. 8º da Lei n. 11101 /2005 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito)... oficial ( LF 18 par.ún.)

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