Art. 8 da Lei 4737/65 em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Atos Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000 em 11/10/2018 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    da Lei nº 4.737 /65: Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa... Nesse mesmo sentido, dispõe o Código Eleitoral - Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965: Art. 43... ARTIGO 7º , V, CÓDIGO ELEITORAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Atos Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000 em 10/09/2018 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    da Lei nº 4.737 /65: Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa... eleitoral por si só não pode servir de impeditivo , até porque a única penalidade para que possa retomar os estudos no exterior que poderia ter sido imposta à impetrante é aquela contida no caput do art. 8º... V - PREQUESTIONAMENTO De outro lado, para fins de prequestionamento, cumpre ressaltar que o eventual não-provimento do recurso de AGRAVO ora interposto implicará em negativa vigência ao Código Eleitoral

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJMT - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Superior de Educacao Tecnologia e Pesquisa Saber

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.11.0038 em 25/01/2021 • TJMT · Comarca · Araputanga, MT

    Cerejeiras, /3, centro, C P25, Tel/fax XXXXX-3257/6/ 8 , Cel . 65-9901/401, CEP 782 75-000, Rio Branco- iVIT ESCRITORIO DE ADVOCACIA Dr. de extinção do direito reivindicado e, por este motivo, de revogação... OAB/MTn. 5.701-A Endereço: Av.Cerejefras, 13, ceniro, C P25, Tel/fax 65- , Cel. 65-9901140/, CEP

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMT - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Superior de Educacao, Tecnologia e Pesquisa Saber - EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.11.0038 em 25/01/2021 • TJMT · Comarca · Araputanga, MT

    Cerejeiras, /3, centro, C P25, Tel/fax XXXXX-3257/6/ 8 , Cel . 65-9901/401, CEP 782 75-000, Rio Branco- iVIT ESCRITORIO DE ADVOCACIA Dr. de extinção do direito reivindicado e, por este motivo, de revogação... OAB/MTn. 5.701-A Endereço: Av.Cerejefras, 13, ceniro, C P25, Tel/fax 65- , Cel. 65-9901140/, CEP

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil