Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor em Peças Processuais

do CDC... Outrossim, o ingresso de ação de forma individual é um direito do consumidor , é o que se verifica através da análise do art. 81 do CDC . III. DOS PEDIDOS... Nestes termos, verifica-se que o Legislador foi claro quando visou não excluir o direito do consumidor ajuizar ação individual, conforme se extrai do art. 81 do CDC , como forma de contemplar o princípio

Com todo respeito, a decisão acima ofendeu o art. 8, III da Constituição Federal e, ainda, o art. 81 , III do CDC , como amplamente debatido em sede de recurso de revista que se pretende destrancar... III, da CF/88 e com o art. 81 , inc... III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 81 , INCISO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O v. acórdão afirmou que é ausente o interesse individual coletivo a autorizar

DA OMISSÃO DA LITISPENDÊNCIA Dos artigos 81 , parágrafo único e 104 do CDC . Quanto ao tema, entendeu este d... Com efeito, se o artigo 104 do CDC nada diz da ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos (artigo 81 , parágrafo único , III , do CDC )é precisamente porque a ela se aplica o instituto... Assim, seguindo o preceito do próprio artigo 104 do CDC , apenas as ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos stricto sensu (artigo 81 , parágrafo único , I e II , do CDC ) não geraria

DA OMISSÃO DA LITISPENDÊNCIA Dos artigos 81 , parágrafo único e 104 do CDC . Quanto ao tema, entendeu este d... Com efeito, se o artigo 104 do CDC nada diz da ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos (artigo 81 , parágrafo único , III , do CDC )é precisamente porque a ela se aplica o instituto... Assim, seguindo o preceito do próprio artigo 104 do CDC , apenas as ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos stricto sensu (artigo 81 , parágrafo único , I e II , do CDC ) não geraria

Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81 , parágrafo único , III , CDC ) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC... Decisão em sentido contrário viola diretamente o disposto nos arts. 5º , XXXVI , e 8º , III , da CF , arts. 836 , 878 e 880 , da CLT , assim como os arts. 81 , 82 e 97 , do CDC , aplicáveis, incontestavelmente... É nesse sentido o art. 8º , da CF , art. 878 , da CLT , e art. 97 , do CDC

81 , III, CDC... A FACULDADE DO AUTOR, E NÃO OBRIGATORIEDADE , está delineado nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis para ACP por força do art. 21 da Lei nº 7.347 /85 2... Salienta-se que não há litispendência entre as Ações Individuais e a Coletiva , conforme art. 337 , do CPC e, por se tratar de direito individual homogêneo, conforme art. 81 , III, do CDC , aplica-se as

Fls.: 11 No mesmo sentido, o inciso III do parágrafo único do artigo 81 do CDC dispõe sobre a defesa dos direitos individuais homogêneos de forma coletiva: Art. 81... (Grifou-se) Portanto, conforme descrito no artigo 81 , III, do CDC , o titular é determinado, plural e o objeto é divisível, tratando-se de direito individual homogêneo... Consta no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo

Portanto, conforme descrito no artigo 81 , III, do CDC , o titular é determinado, plural e o objeto é divisível, tratando-se de direito individual homogêneo... III, DA CF/88 E AO ART. 81 , INC... III, da CF/88 e com o art. 81 , inc

Na forma dos artigos 8º , III , CRFB/88 , 6º , CPC e 81 do CDC , os direitos heterogêneos não compõem o rol dos direitos a que os sindicatos visam tutelar por meio da substituição processual. (...)... /90 ( CDC ), art. 81 , III, que disciplina a tutela coletiva (em sentido amplo) dos direitos individuais homogêneos, bem como define essa espécie de direito transindividual (definição essa na qual não... Na forma do artigo 81 , III, CDC , anteriormente transcrito, os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, ou seja, que derivem de uma mesma realidade fática e jurídica

Assim, seguindo o preceito dos artigos 103 e 104 do CDC , apenas as ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos stricto sensu (artigo 81 , parágrafo único , I e II , do CDC ) não gerariam... Ora, se o artigo 104 do CDC nada diz a respeito da ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos (artigo 81 , parágrafo único , III , do CDC )é precisamente porque a ela se aplica o instituto... Cabe destacar que a ação coletiva em comentário buscou tutela direitos individuais homogêneos, na forma do artigo 81 , parágrafo único , III , do CDC , na medida em que tanto o pedido de horas extras além