Art. 86, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

sofrer prisão nem responder por atos estranhos ao exercício das funções, à semelhança do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 86 : "Art. 86 [...] § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações... da Constituição Federal , em prestígio ao princípio da simetria - Descabimento - A regra prevista no artigo 86 da Constituição Federal aplica-se, exclusivamente, ao processo de responsabilidade política... da CF/88 aplica-se, exclusivamente, ao processo de responsabilidade política do Presidente da República, de tal sorte que a mesma regra não é passível de ser aplicada aos chefes do Poder Executivo do

sofrer prisão nem responder por atos estranhos ao exercício das funções, à semelhança do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 86 : "Art. 86 [...] § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações... da Constituição Federal , em prestígio ao princípio da simetria - Descabimento - A regra prevista no artigo 86 da Constituição Federal aplica-se, exclusivamente, ao processo de responsabilidade política... da CF/88 aplica-se, exclusivamente, ao processo de responsabilidade política do Presidente da República, de tal sorte que a mesma regra não é passível de ser aplicada aos chefes do Poder Executivo do

§§ 1º e 3º , da CF )... Assim, à evidência, não se aplica esta sanção ao Presidente da República cuja perda do mandato somente resulta de condenação por crime de responsabilidade (arts. 85 e 86 da CF )... Já a suspensão de direitos políticos , mencionada no art. 15 da CF/88 e prevista como sanção na Lei de Improbidade Administrativa , em hipótese alguma se equipara à cassação ou à perda de tais direitos

§§ 1º e 3º , da CF )... Assim, à evidência, não se aplica esta sanção ao Presidente da República cuja perda do mandato somente resulta de condenação por crime de responsabilidade (arts. 85 e 86 da CF )... Já a suspensão de direitos políticos , mencionada no art. 15 da CF/88 e prevista como sanção na Lei de Improbidade Administrativa , em hipótese alguma se equipara à cassação ou à perda de tais direitos

§§ 1º e 3º , da CF )... Assim, à evidência, não se aplica esta sanção ao Presidente da República cuja perda do mandato somente resulta de condenação por crime de responsabilidade (arts. 85 e 86 da CF )... Já a suspensão de direitos políticos , mencionada no art. 15 da CF/88 e prevista como sanção na Lei de Improbidade Administrativa , em hipótese alguma se equipara à cassação ou à perda de tais direitos

§§ 1º e 3º , da CF )... Assim, à evidência, não se aplica esta sanção ao Presidente da República cuja perda do mandato somente resulta de condenação por crime de responsabilidade (arts. 85 e 86 da CF )... Já a suspensão de direitos políticos , mencionada no art. 15 da CF/88 e prevista como sanção na Lei de Improbidade Administrativa , em hipótese alguma se equipara à cassação ou à perda de tais direitos

§ 3º , e 100 , ambos da Constituição da Republica... Sempre presentes as lições do saudoso Hely Lopes Meirelles ( Direito Administrativo Brasileiro , 30a ed., Malheiros, p. 88):" Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal... e outras, sem exceção; - Centro g) Finalmente, requer-se que o valor apurado a título de adicional em razão da progressão funcional seja declarado crédito de natureza alimentar para fins dos artigos 86

§§ 1º e 3º , da CF )... É cediço que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, é vedada a cassação de direitos políticos ( CRFB/88 , art. 15 ), cuja perda ou suspensão se dará nos casos arrolados no mesmo diploma legal... da simetria ao Presidente da República, ficará suspenso das funções, se recebida a queixa-crime ou denúncia pelo Supremo Tribunal Federal ou condenado à prisão por sentença criminal definitiva (art. 86

§§ 1º e 3º , da CF )... Olvindo Luiz Dondé e PROCEDER na forma do art. 88, da Lei Orgânica do Município de Pimenteiras... Os casos de cassação de direitos políticos somente se darão nas hipóteses restritas da Constituição Federal (art. 15)

§§ 1º e 3º , da CF )... Olvindo Luiz Dondé e PROCEDER na forma do art. 88, da Lei Orgânica do Município de Pimenteiras... Os casos de cassação de direitos políticos somente se darão nas hipóteses restritas da Constituição Federal (art. 15)