Art. 9, Inc. I, "h" da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Certificado de Regularidade - Fgts - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 30/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 17... Já a Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90), em seu art. 15, §6°, expressamente prevê que " não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24... do FGTS (art. 15, caput, e §6°, da Lei n.° 8.036/90) e a Lei n.° 8.212/91 ( art. 28, §9°, "f" ), ainda mais porque não há nenhum dispositivo na Lei do Vale-Transporte, Lei n.° 7.418/85 , que vede o pagamento

    Certificado De Regularidade - Fgts • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições

  • Recurso - TRF03 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 30/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 17... Já a Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90), em seu art. 15, §6°, expressamente prevê que " não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24... do FGTS (art. 15, caput, e §6°, da Lei n.° 8.036/90) e a Lei n.° 8.212/91 ( art. 28, §9°, "f" ), ainda mais porque não há nenhum dispositivo na Lei do Vale-Transporte, Lei n.° 7.418/85 , que vede o pagamento

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRT01 - Ação Fgts - Rot - de Botafogo de Futebol e Regatas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0027 em 07/12/2021 • TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    a ação ser extinta, sem resolução do mérito, conforme o art. 267, inc... a Caixa Econômica Federal, conforme procedimento autorizado no art. 5°, IX, da Lei n° 8.036/90... • Art. 5°, IX da Lei 8.036/90; Em resumo, o acórdão Regional, ora recorrido, afrontou a Lei, a saber: ➢ Pagamento do FGTS e multa fundiária, vez que desconsiderou o acordo de parcelamento efetuado com

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6338 em 16/11/2021 • TRF3

    8036/90 através do parágrafo segundo do artigo 9° e do art. 2° da mesma lei... Vale retratar a própria lei 8036/90, no art. 2° e no § 2° do art. 9° são claras ao exigir a correção monetárias para os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS... A Resolução veio "ilegal" retirar a finalidade social do art. 2° e art.9°, §2° da Lei 8036/90, pautado na real manutenção da correção monetária

    Aplicação Inpc • Ipca (50000)

  • Recurso - TRF03 - Ação Certificado de Regularidade - Fgts - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 01/09/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 18... 9.°, da Lei n. 8.212/91, por força do art. 15, § 6°, da Lei 8.036/90. 35... incidir FGTS apenas sobre a remuneração paga ao empregado; (ii) o §6.° do art. 15 da Lei n° 8.036/90 remete ao art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91 , excluindo da base de cálculo da contribuição ao FGTS as

    Certificado De Regularidade - Fgts • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6343 em 21/06/2021 • TRF3

    8036/90 através do parágrafo segundo do artigo 9° e do art. 2° da mesma lei... Vale retratar a própria lei 8036/90, no art. 2° e no § 2° do art. 9° são claras ao exigir a correção monetárias para os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS... A Resolução veio "ilegal" retirar a finalidade social do art. 2° e art.9°, §2° da Lei 8036/90, pautado na real manutenção da correção monetária

    Aplicação Inpc • Ipca (50000)

  • Recurso - TRF03 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 01/09/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 18... 9.°, da Lei n. 8.212/91, por força do art. 15, § 6°, da Lei 8.036/90. 35... incidir FGTS apenas sobre a remuneração paga ao empregado; (ii) o §6.° do art. 15 da Lei n° 8.036/90 remete ao art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/91 , excluindo da base de cálculo da contribuição ao FGTS as

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6330 em 17/05/2021 • TRF3

    8036/90 através do parágrafo segundo do artigo 9° e do art. 2° da mesma lei... Vale retratar a própria lei 8036/90, no art. 2° e no § 2° do art. 9° são claras ao exigir a correção monetárias para os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS... A Resolução veio "ilegal" retirar a finalidade social do art. 2° e art.9°, §2° da Lei 8036/90, pautado na real manutenção da correção monetária

    Aplicação Inpc • Ipca (50000)

  • Contestação - TJMS - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0110 em 24/03/2020 • TJMS · Foro · Fórum Central dos Juizados Especiais de Campo Grande, MS

    INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 2°, DA CF INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INC... do art. 7°, inc... índice. 9

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6330 em 25/05/2021 • TRF3

    8036/90 através do parágrafo segundo do artigo 9° e do art. 2° da mesma lei... Vale retratar a própria lei 8036/90, no art. 2° e no § 2° do art. 9° são claras ao exigir a correção monetárias para os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS... A Resolução veio "ilegal" retirar a finalidade social do art. 2° e art.9°, §2° da Lei 8036/90, pautado na real manutenção da correção monetária

    Aplicação Inpc • Ipca (50000)