Art. 9, Inc. I, "h" da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9, Inc. I, "h" da Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2425 DF XXXXX-85.2001.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-15.2020.8.13.0024

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recolhimento do FGTS. Artigo 19 -A da Lei nº 8.036 /90. Constitucionalidade. 1... e . 63, 1º, inc 18, iso 25, I, 37, da Cons L tituiç enic ão e Fernand Federal. es Caris Martins, por sua vez, alega contrariedade ao art. 37, O inc rec is urs os o II extrao e IX, § rd 2º, inário da Co... a L C ei o nº rte 8.036/90, apreciou ac a res ques cido tão pela relativ Med a id à a Pro contratad visória a nº pela XXXXX-41, Adminis que tração assegura Pública o sem direito a prév ao ia FGT realizaç

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 36329 AC XXXXX-30.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    quando a demanda tenha sido ajuizada sob os auspícios do art. 29-C da Lei n. 8.036⁄90”... FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036 /90. APLICABILIDADE. 1... 29-C da Lei 8.036 /1990, introduzido pelo art. 9º da MP XXXXX-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em

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Peças Processuais que citam Art. 9, Inc. I, "h" da Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Recurso - TRF03 - Ação Certificado de Regularidade - Fgts - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 30/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 17... Já a Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90), em seu art. 15, §6°, expressamente prevê que " não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24... do FGTS (art. 15, caput, e §6°, da Lei n.° 8.036/90) e a Lei n.° 8.212/91 ( art. 28, §9°, "f" ), ainda mais porque não há nenhum dispositivo na Lei do Vale-Transporte, Lei n.° 7.418/85 , que vede o pagamento

    Certificado De Regularidade - Fgts • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições

  • Recurso - TRF03 - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Porto Seguro - Seguro Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 30/03/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ofensa ao art. 15, caput e §6.°, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS); ao art. 28, §9°, "f", da Lei n.° 8.212/91; ao art. 458, § 2°, III, da CLT; e à Lei n° 7.481/85. 17... Já a Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90), em seu art. 15, §6°, expressamente prevê que " não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24... do FGTS (art. 15, caput, e §6°, da Lei n.° 8.036/90) e a Lei n.° 8.212/91 ( art. 28, §9°, "f" ), ainda mais porque não há nenhum dispositivo na Lei do Vale-Transporte, Lei n.° 7.418/85 , que vede o pagamento

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRT01 - Ação Fgts - Rot - de Botafogo de Futebol e Regatas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0027 em 07/12/2021 • TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    a ação ser extinta, sem resolução do mérito, conforme o art. 267, inc... a Caixa Econômica Federal, conforme procedimento autorizado no art. 5°, IX, da Lei n° 8.036/90... • Art. 5°, IX da Lei 8.036/90; Em resumo, o acórdão Regional, ora recorrido, afrontou a Lei, a saber: ➢ Pagamento do FGTS e multa fundiária, vez que desconsiderou o acordo de parcelamento efetuado com

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

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Modelos que citam Art. 9, Inc. I, "h" da Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Reclamação Trabalhista(Com Pedido de Rescisão indireta)

    Modelos • 19/05/2020 • Rodrigo Azevedo

    O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa . ( Lei nº. 8036/90, art. 20 ) Deste modo, a Reclamante pede a condenação da Reclamada a... III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º ) Esta deverá incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório, inclusive o adicional de horas extras e aviso prévio indenizado . ( CLT, art. 457, § 1º; c/c... II c/c Lei 7.998/90, art. 3º, caput)

  • [Modelo] Reclamação trabalhista / vínculo empregatício / estagiário

    Modelos • 25/03/2019 • Luiz Fernando de Melo

    O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa . ( Lei nº. 8036/90, art. 20 ) Deste modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a... XV; Lei nº 605 /49; CLT , art. 457 , § 1º ) Como se observa da Carta Magna ( art. 7º, inc... 769 c/c CPC , art. 319 , inc

  • Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta- Diretor Sindical

    Modelos • 16/05/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa . ( Lei nº. 8036/90, art. 20 ) Deste modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a... ). ( CF, art. 7º, inc... 840 , § 1º , da CLT c/c art. 319 , inc

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