Art. 928, § 1 do Código Civil em Peças Processuais

Portanto, evidentemente não se aplica o art. 928 , § único , CC à responsabilização dos pais do menor. 2.8... O acórdão entendeu ser equitativa a responsabilização dos pais do menor em virtude da aplicação do art. 928 , § único , CC . 2.3... Arts. 932 , I , 944 e 928 , § único , CC 2.1. A decisão embargada é omissa acerca de dispositivo legal relativo à extensão da responsabilidade dos pais do menor inserido no polo passivo. 2.2

Portanto, evidentemente não se aplica o art. 928 , § único , CC à responsabilização dos pais do menor. 2.8... O acórdão entendeu ser equitativa a responsabilização dos pais do menor em virtude da aplicação do art. 928 , § único , CC . 2.3... Arts. 932 , I , 944 e 928 , § único , CC 2.1. A decisão embargada é omissa acerca de dispositivo legal relativo à extensão da responsabilidade dos pais do menor inserido no polo passivo. 2.2

O art. 928 , parágrafo único , do Código Civil estabelece o princípio, aplicável à responsabilidade civil, da indenização equitativa, ao passo que, no processo, pode-se falar em penhora equitativa... Como primeiro subsidio legislativo, tem-se o art. 928 , caput e parágrafo único do Código Civil , dos quais resulta que, quem sofre um dano deve ser ressarcido, mas o ressarcimento não pode resultar na... Destaca-se que "o art. 928 , parágrafo único , do Código Civil estabelece o princípio, aplicável à responsabilidade civil, da indenização equitativa, ao passo que, no processo, pode-se falar em penhora

Caso o entendimento de Vossa Excelência seja no sentido da condenação da requerida, que sejam arbitrados em valor mínimo, conforme reza o Artigo 928 , parágrafo único , do Código Civil , a fim de não privá-la

Cumpre destacar que as cooperativas exercem atividade civil, não empresária, por força do parágrafo único do art. 928 do CC .

Já os deficientes psíquicos ou intelectuais, relativamente incapazes, serão responsáveis pelos danos que causarem, subsidiariamente e com base na regra equitativa do parágrafo único , do artigo 928 , do... Código Civil , com o objetivo de proteger a subsistência e manutenção do incapaz. 2.16... o artigo 928 deverá ser aplicado e será responsabilizada de forma subsidiária a seus responsáveis e de maneira equitativa. 2.18

A indenização equitativa a que se refere o art. 928 , parágrafo único , do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil. 6 DIREITO CIVIL... A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada ( CC , art. 928 ). 2... RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS ( CC , ART. 928 ). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1

: art. 186 , do CC , art. 188 II e parágrafo único do CC , art. 927 do CC ; art. 928 parágrafo único do CC; art. 944 caput e parágrafo único; art. 945 do CC ; art. 949 do CC ; art. 950 do CC ; C)... : art. 186 , do CC , art. 188 II e parágrafo único do CC , art. 927 do CC ; art. 928 parágrafo único do CC; art. 944 caput e parágrafo único; art. 945 do CC ; art. 949 do CC ; art. 950 do CC ; C)... da CF , art. 5º , art. 5º , XXXV , da CF , art. 5º , LIV , da CF , art. 5º , LV , da CF , art. 5º , LXXIV , da CF , art. 37 , caput, da CF ; B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil

Destarte, eventual condenação deve ser fixada nos termos do artigo 928 , parágrafo único , do Código Civil... Entretanto, a atual lei menciona que nesse caso a indenização será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem (artigo 928 , parágrafo único , do Código Civil... II- ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS REQUERIDOS e CUCIO JUNIOR Afirma o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 5º : Art. 5º

A indenização equitativa a que se refere o art. 928 , parágrafo único , do Código Civil não é necessariamente reduzida sem prejuízo do Enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil. 6 DIREITO CIVIL... A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada ( CC , art. 928 ). 2... RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS ( CC , ART. 928 ). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1