Art. 928, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

PROCESSO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO CAUSADO POR MENOR DE IDADE. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIMENTO. DANO. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 928 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Cabe o julgamento da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de prova documental produzida nos autos. 2. Não é nula a sentença que oferece motivação coerente dos pontos controvertidos postos em juízo, ainda que não analisadas exaustivamente todas as alegações das partes. 3. Constitui decisão ultra petita aquela que atinge sujeito (representante legal) que não faz parte da relação jurídica processual, visto que a ação de reparação de danos materiais por ato ilícito foi movida apenas contra o causador do dano (menor de idade). 4. O dano constitui-se na diminuição do patrimônio do ofendido, a qual deve ser reparada integralmente, inclusive, se possível, restaurando o status quo ante. Todavia, pela disposição do artigo 928 , parágrafo único , do Código Civil , a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Sentença cuja nulidade é declarada em parte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – DESTRUIÇÃO DE VIDROS DE JANELAS – PRÓPRIO PÚBLICO - FATO INCONTROVERSO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil ). 2. Danos materiais causados pela destruição de vidros de janelas do Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU no Município de Matão. Fato e autoria incontroversos. Sentença transitada em julgado no âmbito criminal que reconhece a ocorrência dos fatos, mas absolve a ré por inimputabilidade. Absolvição imprópria no âmbito criminal que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de coisa julgada no âmbito cível. Inexistência de responsável à época para arcar com os prejuízos causados e de prova suficiente e robusta que demonstre que a indenização, de fato, privará a ré do necessário ou as pessoas que dela dependem (art. 928 , parágrafo único , CC). Dever de indenizar. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.