Art. 949 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Peças Processuais

Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da... Montenegro Filho argumenta que não se pode analisar o rol do art. 1.015 do CPC/2015 como taxativo, " o que significa dizer que é possível interpor o recurso de agravo de instrumento em algumas situações

1015 do CPC/2015 , recurso esse ao qual requer-se, após análise preliminar, seja agregado efeito suspensivo, tudo pelas razões de fato e de direito que são adiante expostas... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC . 1... Em que pese o novo CPC (art. 496, § 3º) tenha trazido valores mais altos que aqueles estabelecidos pelo CPC anterior para as situações em que se dispensaria o reexame necessário quando vencida a salientar

557 , caput, do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a , do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor o AGRAVO para o Tribunal Supe rior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação... O art. 542 , § 1º , do Código de Processo Civil dispõe que, após o transcurso do prazo para a apresentação de contraminuta pela parte contrária,"serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso

Revistas dos Tribunais, 2015, p.949 e 950: "Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo... Dispõe o Código de Processo Civil ( CPC ): Art. 1.019... São Paulo, 15 de junho de 2022

557 , caput, do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a , do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor o AGRAVO para o Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por... O art. 542 , § 1º , do Código de Processo Civil dispõe que, após o transcurso do prazo para a apresentação de contraminuta pela parte contrária,"serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso

99 do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 99... Art. 949... O rol previsto no artigo 1015 do CPC é numerus clausus não comportando interpretação extensiva

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... A despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , mas em interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , é cabível a interposição... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural

REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... No que tange ao termo inicial do prazo, o artigo 1.003 da Lei Federal 13.105 /2015 aduz: Art. 1.003... da Lei Federal 13.105 /2015

557 , caput, do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a , do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor o AGRAVO para o Tribunal Supe rior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação... O art. 542 , § 1º , do Código de Processo Civil dispõe que, após o transcurso do prazo para a apresentação de contraminuta pela parte contrária,"serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso