Art. 964, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Peças Processuais

1 resultado

  • Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0597 em 09/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    inciso I , do Código Civil... em razão de preferência fundada em direito material, ressalvando-se os valores dispendidos por esta Exequente para a concretização de hastas públicas, tendo em vista a preferência decorrente do artigo 964... Contudo, em acertada sentença, o Juízo rechaçou os pedidos lá formulados, de maneira que o débito deve ser compreendido nos termos acima, sem qualquer redimensionamento ( doc. 02 )