Art. 964, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 964, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • TRT-18 - ATOrd XXXXX20135180103 TRT18

    Jurisprudência • Sentença • 

    Finalmente, as custas processuais alegadamente suportadas pelos advogados dos ora credores têm privilégio especial (art. 964 , inciso I , do Código Civil ) e, portanto, cedem à preferência anterior dos... Depósito judicial identificado no evento 50. 3) Declaro o privilégio especial dos créditos relativos às custas processuais suportadas pelos advogados dos exequentes (art. 964 , inciso I , do Código Civil... Penhoras no rosto dos autos realizadas no evento 46, arquivos 02, 03, 04, 05 e 06 e no evento 56, arquivo 03

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Despesas de condomínio. Crédito privilegiado que se sobrepõe à garantia hipotecária. Negado provimento ao recurso.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 CAXIAS DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR PRIORITÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITO ADVINDO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. ART. 908 DO CPC . Os honorários ostentam possuem alimentar, assim como os créditos de natureza trabalhista, ostentando ambos o mesmo privilégio. Em havendo pluralidade de créditos, a ordem de pagamento deverá seguir a anterioridade de penhora, nos termos do que determina o art. 908 do CPC .RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Peças Processuais que citam Art. 964, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0597 em 09/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    inciso I , do Código Civil... em razão de preferência fundada em direito material, ressalvando-se os valores dispendidos por esta Exequente para a concretização de hastas públicas, tendo em vista a preferência decorrente do artigo 964... Contudo, em acertada sentença, o Juízo rechaçou os pedidos lá formulados, de maneira que o débito deve ser compreendido nos termos acima, sem qualquer redimensionamento ( doc. 02 )

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

Diários Oficiais que citam Art. 964, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJSP 16/07/2018 - Pág. 2960 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/07/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Dispõe o artigo 964 , inciso I , do Código Civil que “tem privilégio especial sobre a coisa arrecada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação” em função... Portanto, deverá ser liberado o crédito do exequente decorrente do disposto no art. 964 , inciso I , do Código Civil e, a seguir, os créditos oriundos de honorários advocatícios, em razão de sua natureza... do princípio da equidade conforme José Roberto Neves Amorim ( Código Civil Comentado, ed

  • DJSP 31/01/2023 - Pág. 3355 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    INTELIGÊNCIA DO ART. 964 , I DO CC QUE NÃO SE SOBREPÕE À PREFERÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - ÔNUS DO BANCO DE PROVAR EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO PARA A UNIÃO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP SENDO DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA

  • DJSP 28/06/2021 - Pág. 2554 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/06/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    I DO CC QUE NÃO SE SOBREPÕE À PREFERÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR EXEQUENTE QUE OPTOU POR DAR PROSSEGUIMENTO À PENHORA, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PREFERENCIAIS CAPAZES DE EXAURIR O PRODUTO DA... 1052 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... PROVENIENTE DO CRÉDITO DO CLIENTE DO ADVOGADO POSTULANTE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RESERVA DE VALORES RELATIVOS A CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA INTELIGÊNCIA DO ART. 964

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