Art. 985, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - contra Banco Mercantil do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001 em 20/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    dias ( CPC/2015 , art. 1.003 , § 1º ), formulado com suporte no art. 101 , caput, art. 995 , parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015... I ); certidão de intimação do patrono do recorrente ( CPC/2015, art. 1.017, inc. I ); Cópia integral do processo originário ( CPC/2015, art. 1.017, inc. III )... I ); pedido de gratuidade da justiça ( CPC/2015, art. 99, caput c/c art. 105, caput ); decisão interlocutória recorrida ( CPC/2015, art. 1.017, inc

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - contra Banco Mercantil do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001 em 20/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    dias ( CPC/2015 , art. 1.003 , § 1º ), formulado com suporte no art. 101 , caput, art. 995 , parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015... I ); certidão de intimação do patrono do recorrente ( CPC/2015, art. 1.017, inc. I ); Cópia integral do processo originário ( CPC/2015, art. 1.017, inc. III )... I ); pedido de gratuidade da justiça ( CPC/2015, art. 99, caput c/c art. 105, caput ); decisão interlocutória recorrida ( CPC/2015, art. 1.017, inc

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Apelação Cível - contra Banco Mercantil do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001 em 20/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    dias ( CPC/2015 , art. 1.003 , § 1º ), formulado com suporte no art. 101 , caput, art. 995 , parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015... I ); certidão de intimação do patrono do recorrente ( CPC/2015, art. 1.017, inc. I ); Cópia integral do processo originário ( CPC/2015, art. 1.017, inc. III )... I ); pedido de gratuidade da justiça ( CPC/2015, art. 99, caput c/c art. 105, caput ); decisão interlocutória recorrida ( CPC/2015, art. 1.017, inc

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 09/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    RAZÕES DO AGRAVO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Menciona o artigo 1.015 do CPC : "Art. 1.015... O artigo 985 , I do CPC menciona que as teses jurídicas proferidas em sede de casos repetitivos devem ser respeitadas, logo não há que se falar em revelia no presente caso. Art. 985... Assim, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJRJ - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Distribuidora de GAS do Rio de Janeiro - CEG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0207 em 28/03/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Ilha do Governador, RJ

    46 do CPC/15 , sendo a regra do domicílio do consumidor prevista no inc... Decisão de ID , que determinou que a recorrente o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor... Venham as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art 290 do CPC

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJAM - Ação Efeitos - Agravo de Instrumento - de Condominio Residencial Renaissance

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0000 em 20/10/2023 • TJAM

    985 , I do CPC : Art. 985... REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJBA - Ação Pagamento em Consignação - Apelação Cível - contra Banco Mercantil do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001 em 20/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    dias ( CPC/2015 , art. 1.003 , § 1º ), formulado com suporte no art. 101 , caput, art. 995 , parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Novo Código de Processo Civil de 2015... I ); certidão de intimação do patrono do recorrente ( CPC/2015, art. 1.017, inc. I ); Cópia integral do processo originário ( CPC/2015, art. 1.017, inc. III )... I ); pedido de gratuidade da justiça ( CPC/2015, art. 99, caput c/c art. 105, caput ); decisão interlocutória recorrida ( CPC/2015, art. 1.017, inc

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0032 em 30/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    presente process o, de acordo com o que determina o artigo 985 e seus incisos do Código de Processo Civil : "Art. 985... O art. 1.015 , caput, do Código de Processo Civil admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões... Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485 , inc

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJMG - Ação Adicional de Horas Extras - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Minas Gerais Gabinete Militar do Governador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0183 em 29/05/2020 • TJMG · Comarca · Conselheiro Lafaiete, MG

    1.015 , inc... INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . (..) 5... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INC. III DO ART. 1.015 DO NCPC . FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO

    Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Serviço Noturno

  • Recurso - TJDF - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 18/04/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15 ), e nos termos das razões doravante articuladas... Em atendimento ao disposto no art. 1.016 , inc... 1.017 do CPC/15

    Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho