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VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC [...] ."-seja suprida omissão, fazendo um juízo de valor do art. 2 , art. 141 , art. 371 , § 1º e art. 319 , inc... incisos I e II , e 1.015 do CPC c/c Arrigo 6º, inciso VIII, do CDC , bem como negativa de vigência ao precedente do e... OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOÉ A SUSPENSÃO DA LICENÇA (art. 2, art. 141, art. 371 ,§ 1º eart. 319, inc
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS INERENTES À COMPETÊNCIA MATERIAL. MÉRITO: SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA - RESP XXXXX/MT - OVERRULING OPERADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO - NOVO ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO – ART. 985 , I DO CPC – PRINCÍPIO DA COESÃO JURISPRUDÊNCIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS INERENTES À COMPETÊNCIA MATERIAL. MÉRITO: SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA - RESP XXXXX/MT - OVERRULING OPERADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO - NOVO ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO – ART. 985 , I DO CPC – PRINCÍPIO DA COESÃO JURISPRUDÊNCIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
985 do CPC/2015 , em relação ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas; art. 1.040 do CPC/2015 , em relação ao julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, segundo... em lei (cf. art. 1.015 , XIII , do CPC/2015 ), e decisões interlocutórias não agraváveis podem ser objeto de apelação, observadas as condições previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC/2015 )... Contra decisões interlocutórias (art. 203 , § 2º , do CPC/2015 ), porém, pode caber agravo de instrumento, nos casos previstos em lei (art. 1.015 do CPC/2015 ) ou apelação, em se tratando de decisão interlocutória
a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 )... art. 513 , § 1º , do CPC/2015 )... 544 , IV e no art. 545 do CPC/2015
Direitos adquiridos processuais 1.5.A Constituição e seu influxo no Direito Processual Civil 1.5.1.Referência, nos arts. 1º e 8º do CPC/2015, a princípios constitucionais 1.5.2.Dignidade da pessoa humana... CPC/2015 )... denomina de carta arbitral (arts. 189 , IV e 260 , § 3º do CPC/2015 ; art. 22-C da Lei 9.307 /1996 , inserido pela Lei 13.129 /2015 ). 22 1.3.3
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
985 , § 1º , do CPC/2015 ), ainda que a inobservância seja de juizado especial... O inc. I do art. 311 do CPC/2015 corresponde ao inc. II do art. 273 do CPC/1973 , enquanto os demais incisos do art. 311 , a seu turno, não encontram antecedente legislativo no CPC/1973... XIII do art. 1.015 do CPC/2015 permite que outros casos previstos em lei sejam objeto de irresignação imediata, por meio de agravo de instrumento, não se devendo considerar como exclusivo o rol do referido
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
947, § 3º , 985 , e 1.040 do CPC/2015 )... 102, I, l , e art. 103-A, § 3º, da CF/1988 ; art. 988 , III , do CPC/2015 , na redação da Lei 13.256/2016 )... No art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , o precedente é colocado ao lado de súmula e de jurisprudência, o que revela não haver identidade entre essas figuras. 35 No § 2º do art. 926 do CPC/2015 , dispõe
Intervenção do amicus curiae no CPC/2015... Abrangência da regra prevista no art. 77 do CPC/2015 3.4.2 Contempt of Court. Atentado 3.4.3.Abuso processual e assédio judicial. Falsos litígios (sham litigation)... -lei 4.657/1942 ); corretamente, o art. 140 do CPC/2015 dispõe que “o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”
RAZÕES DO AGRAVO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Menciona o artigo 1.015 do CPC : "Art. 1.015... O artigo 985 , I do CPC menciona que as teses jurídicas proferidas em sede de casos repetitivos devem ser respeitadas, logo não há que se falar em revelia no presente caso. Art. 985... Assim, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
46 do CPC/15 , sendo a regra do domicílio do consumidor prevista no inc... Decisão de ID , que determinou que a recorrente o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , interpor... Venham as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art 290 do CPC
985 , I do CPC : Art. 985... REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA