Manifestação - TRT13 - Ação Remuneração - Atord - contra Botafogo Futebol Clube
AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB Reclamação Trabalhista nº 0000807-91.2021.5.130001 Reclamante: Reclamada: Botafogo Futebol Clube BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE , pessoa jurídica de... Considerando que a Lei nº 14.193 /2021, que instituiu a Sociedade Anônima de Futebol estabelece, em seu art. 23 , que, enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta... autuado sob o nº XXXXX-98.2020.5.13.0006 , em razão do Regime Centralizado de Execuções deferido em favor do executado, em conformidade com a Lei nº 14.193 /2021, que instituiu a Sociedade Anônima de Futebol