Citação por Edital Antes de Esgotados Todos os Meios para a Localização do Réu em Peças Processuais

A citação por edital é medida excepcional , permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2... Portanto, não enquadrado nas situações acima referidas, a citação por edital é nula, pois tem como requisito básico que sejam esgotados todos os meios de citação pessoal. 8... Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é nula a citação por edital. 3. Sentença cassada

CITAÇÃO POR EDITAL. É nulo o processo a partir da citação na hipótese de citação editalícia determinada antes de serem esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu... CITAÇÃO POR EDITAL É nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu... Além do mais, de acordo com o artigo 361 do Código de Processo Penal , somente se admite a citação por edital do acusado, se esgotados todos os meios para a localização do citando

A citação por edital é medida excepcional , permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2... Portanto, não enquadrado nas situações acima referidas, a citação por edital é nula, pois tem como requisito básico que sejam esgotados todos os meios de citação pessoal. 8... Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é nula a citação por edital. 3. Sentença cassada

Alegação de nulidade da citação por edital, por falta de esgotamento dos meios para localização do réu. Não cabimento... Hipótese dos autos em que se reputa satisfeita a exigência legal de esgotamento das diligências para a localização do réu, o que está por possibilitar a citação por edital. Sentença confirmada... Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito (STJ, 1.a Turma, REsp XXXXX/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 17.08.2006,DJ18.09.2006, p. 289)

O TST já se manifestou acerca da impossibilidade da citação por edital quando não esgotados outros meios de localização do reclamado... A citação por edital é medida excepcional , sendo cabível quando esgotados todos os meios de localização da reclamada e dos respectivos sócios, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT c/c art. 256 , do... NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL

Alegação de nulidade da citação por edital, por falta de esgotamento dos meios para localização do réu. Não cabimento... Hipótese dos autos em que se reputa satisfeita a exigência legal de esgotamento das diligências para a localização do réu, o que está por possibilitar a citação por edital. Sentença confirmada... Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito (STJ, 1.a Turma, REsp XXXXX/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 17.08.2006,DJ18.09.2006, p. 289)

A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu... Ocorre que para fins de citação por edital, devem ser esgotados todos os meios de se encontrar o denunciado. O que não fora feito no presente caso... Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade

É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II, do Código de Processo Civil . 2."... Devem ser esgotados todos os meios para a citação do réu, bem como efetuadas diligências a fim de obter seu endereço, anteriormente à citação editalícia. APELO PROVIDO... Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro ."

Esgotados os meios para localização da embargante, foi deferida a citação por edital às fls. 361.O Edital de Citação publicado às fls.378. O r... Isso porque são representantes que assumem suas funções em situação que não lhes permite, no mais das vezes ter acesso imediato ao réu, de que poderia extrair informações indispensáveis para a elaboração... Nestas circunstancias justifica-se plenamente a não- incidência da regra de não impugnação especificada: para que não tenham de mentir ou esforçar-se na criação de uma estória do réu, autoriza-se que esses

É admitida a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal "(TJ-MT XXXXX20138110053 MT, Relator: DES... E ainda: "É nula a citação edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu"(sic) (JTA 121/354 apud THEOTONIO NEGRÃO," Código de Processo Civil e legislação... CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO . SÚMULA XXXXX/STJ. 1. Embargos à execução. 2