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da Constituição... da Constituição... da Constituição )
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF , compete prioritariamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil... IV )- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação... art. 211 , § 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , parágrafo 2º da CF , compete prioritariamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil... Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 do Texto Constitucional que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... Ela necessita de uma vaga em creche na rede pública, conforme seu direito estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , § 2º da Constituição Federal , compete propriamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil... 208 , IV )- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação... "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ- ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART
Tendo em vista a situação retratada, alega infração ao dever constitucional de acesso à educação, consubstanciado nos artigos 208 , inciso IV , 227 e 211 , § 2º , todos da Constituição Federal... A doutrina de cita os artigos 21 , IX , 23 , 170 , 205 , 211 , 215 , 218 , 226 , § 2º , da Constituição Federal de 1988 como exemplos de normas programáticas, por não regularem diretamente interesses ou... Daí resulta uma aplicabilidade dependente. 10 Portanto, a invocação dos artigos 208 e 211 e demais da Constituição Federal , não tem a finalidade pretendida pela autora, visto que são normas programáticas
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , § 2º da Constituição Federal , compete propriamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil... 208 , IV )- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação... "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ- ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART
Tendo em vista a situação retratada, alega infração ao dever constitucional de acesso à educação, consubstanciado nos artigos 208 , inciso IV , 227 e 211 , § 2º , todos da Constituição Federal... A doutrina de cita os artigos 21 , IX , 23 , 170 , 205 , 211 , 215 , 218 , 226 , § 2º , da Constituição Federal de 1988 como exemplos de normas programáticas, por não regularem diretamente interesses ou... Daí resulta uma aplicabilidade dependente. 10 Portanto, a invocação dos artigos 208 e 211 e demais da Constituição Federal , não tem a finalidade pretendida pela autora, visto que são normas programáticas
AUTONOMIA PREVISTA NO ART. 211 DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUBILAMENTO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I... As Universidades Estaduais e Municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino ( CF , art. 211 ), e seus dirigentes não agem por delegação da União
Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF , compete prioritariamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil... IV )- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação... (artigo 208 , inciso IV , CF )
211 , § 2º ) NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO... ART. 211 , § PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- LEGITIMIDADE CONSTITU LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO CIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO... art. 211 , § 2º ) infantil ( CF , art. 211 , § 2º )- não poderão demitir não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes mandato constitucional, juridicamente vinculante