Contribuição Ao Rgps. Município em Peças Processuais

bem como para o Regime Geral da Previdência Privada - RGPS... IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS DIFERENCIADAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA (RGPS) LEI COMPLEMENTAR... No mérito, o cerne da questão diz respeito à incidência de percentual referente à contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria de servidora pública do Município de Aracati

A referida EC alterou as contribuições dos servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Ou seja, o limite legal para incidência da alíquota de contribuição previden- ciária ordinária aos aposentados e pensionistas, na situação prevista pelo art. 149 , § 1º-A, da CF/88 , que é o caso do Município... Requer, ainda, liminarmente, a suspensão dos descontos sobre o valor total dos rendimentos brutos, mantendo a aplicação do percentual de 14%, apenas sobre a parcela que superar teto do RGPS

I - SÍNTESE DO PROCESSADO realizar os recolhimentos das contribuições previdenciárias ao RPPS, mas efetuou ao RGPS... Avulta mencionar e destacar que a Câmara Municipal de Araçatuba realizou os recolhimentos das contribuições previdenciárias perante o RGPS... Portanto, cabe ressaltar, Excelências, que não ocorreram ilegalidades nos recolhimentos das contribuições previdenciárias ao RGPS, tampouco retenção indevida, apropriação de valores ou má fé

A parte autora busca com a presente demanda, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, apontando que deve ser cobrada referida contribuição sobre o que exceder o teto do RGPS... Liminarmente requereu a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valor que não supere o teto do RGPS, pedido este que foi repetido no mérito... superior ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência (RGPS)

A parte autora busca com a presente demanda, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, apontando que deve ser cobrada referida contribuição sobre o que exceder o teto do RGPS... Liminarmente requereu a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valor que não supere o teto do RGPS, pedido este que foi repetido no mérito... superior ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência (RGPS)

(G.N) A Receita Federal do Brasil, ao entender que os servidores em RDA’s são filiados ao RGPS tem continuadamente lançado débito contra o Município de Manaus para garantir o custeio solidário do RGPS... que o servidor averbe tal tempo no RGPS... e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição

III - Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; Art. 15 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre... No caso concreto, a requerente percebe proventos brutos inferiores ao teto do RGPS, tornando os descontos ilegais e abusivos... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

III - Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; Art. 15 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre... No caso concreto, a requerente percebe proventos brutos inferiores ao teto do RGPS, tornando os descontos ilegais e abusivos... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

No presente caso o representante tributário, respondendo em substituição tributária é o Município de Manaus, que verteu as contribuições indevidamente para a Manausprev... Em sendo a pessoa filiada ao RGPS, se sujeita às regras da legislação de custeio e benefícios do regime... Especial 8.212 /91 (Plano de Custeio do RGPS), em consonância com o disposto no § 13 , do art. 40 da CF/88

A referida EC alterou as contribuições dos servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Ou seja, o limite legal para incidência da alíquota de contribuição previden- ciária ordinária aos aposentados e pensionistas, na situação prevista pelo art. 149 , § 1º-A, da CF/88 , que é o caso do Município... Requer, ainda, liminarmente, a suspensão dos descontos sobre o valor total dos rendimentos brutos, mantendo a aplicação do percentual de 14%, apenas sobre a parcela que superar teto do RGPS