Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença por Dependência Química c/c Tutela de Urgência e Evidência Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Assim, sendo a dependência química considerada ‘doença’, o trabalhador que precisa ficar em tratamento tem direito ao benefício... Com a devida vênia, o Autor faz jus ao benefício, vez que restou comprovado se tratar de Dependência Química e como tal, é do conhecimento de todos que não se obtém uma recuperação em apenas 05 (CINCO)... Confirmado o diagnóstico de DEPENDÊNCIA QUÍMICA, até mesmo pela perícia realizada pelo INSS, que lhe concedeu o Auxilio Doença (doc.07), sem a menor condição física e psicológica de exercer sua atividade