Jurisprudência do STF em Peças Processuais

A jurisprudência pátria é iterativa a respeito do dever do em indenizar a vítima de abuso de autoridade, decorrente da invasão de domicilio e por conseqüência violação da intimidade, garantias fundamentais... O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno... ementado: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" O Plenário do Supremo Tribunal Federal

4 Assim, o Juízo de primeiro grau contrariou a jurisprudência deste STF ao aplicar o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI... Interposta apelação, o Tribunal a quo , ignorando a jurisprudência firmada por essa e. Corte Suprema, apenas abrandou o regime carcerário... Decisões que contrariam a Súmula 719 do STF

Os autos foram remetidos ao STF... necessidade de reanálise dos fatos, verifica-se que o Recurso Extraordinário não foi bem interpretado, uma vez que desde o Recurso de 1a Instância, buscava-se aplicação ao caso em concreto, de jurisprudência... Não trata-se também de inconformismo aborrecimento ou protelação, conforme bem arguido no Recurso Extraordinário, a lei aplicada, em sentido estrito a Jurisprudência, não seguiu o rigor da hierarquia constitucional

A RESTRIÇÃO SUMULAR - (...)- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento,"hic et nunc", da Súmula 691 /STF, em hipóteses nas quais a decisão... Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 23/08/2010)" Conforme jurisprudência colacionada anteriormente, extrai-se do pacífico entendimento do STF... STF e do STJ que pode ser conhecido o habeas corpus e admitido o afastamento da Súmula nº 691 do STF, nas hipóteses em que a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante, seja teratológica

DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO TEMA 22 que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência firmada pelo STF (Tema 22)... Há repercussão geral sempre pois o acórdão impugnado é contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 8... Os acórdãos recorridos, portanto, violaram a CF/88 , art. 5º , LVII , CPC , art. 489 , § 1º , VI, art. 927, III, Tema 22 do STF, Súmula 98 do STJ, além de divergir da jurisprudência firmada STJ e STF

A jurisprudência do Col... III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BRASÍLIA/DF. Síntese: Violação da Súmula 14 /STF

Consoante a pacífica jurisprudência do STF, composta inclusive de precedente firmado em sede de repercussão geral ( RE 563.965 , Min... É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público... O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2

Nesse caso, incide a orientação firmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de ser incabível o recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no art. 894 , inciso II... Oportuno destacar outro aspecto que não foi enfrentado pela decisão ora agravada. avulso, não obstante a consolidação da jurisprudência no âmbito do TST, aguarda definição pelo STF, o que, atualmente... A orientação do Supremo Tribunal Federal é clara no que se refere aos recursos facultativos

Ministros procederam quando do julgamento das ADCs 43 e 44, ademais, a jurisprudência do STF entende que sua decisão tem força retroativa (porque jurisprudência não é lei), devendo ser determinada a imediata... Como a jurisprudência pacífica desta Suprema CORTE é no sentido de que não cabe reclamação constitucional por alegação de ofensa à autoridade de decisão do STF proferida em data posterior ao ato judicial... atribuído às decisões nas ADCs 43 e 44 que por sua vez, ocorreu em outubro de 2016 ; Noutro norte, ainda que a decisão condenatória de segunda grau fosse anterior ao paradigma invocado, é certo que a jurisprudência do STF

a jurisprudência atual do STF ( HC 70.671 )... Consoante inteligência dos verbetes das súmulas n.º 282 e 356 , a jurisprudência do STF já se posicionou contrariamente ao denominado pré-questionamento implícito, exigindo que a decisão recorrida tenha... Com efeito, o recorrente não demonstrou que a decisão recorrida atenta contra súmula ou jurisprudência dominante do STF ou a existência de concreta questão federal constitucional, com contornos previamente