Lei 10052/00 em Peças Processuais

É cediço que, de acordo com o art. 1º da lei 10.052 /00, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel , foi instituído com o escopo de estimular o processo de inovação tecnológica... FATO GERADOR Sem delongas, o art. 4º , da Lei n. 10.052 /00, assim estabelece, in verbis : Art. 4 o Constituem receitas do Fundo: [... Nos termos do artigo 3º da lei 10.052 /00, compete ao Conselho Gestor: I - aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações

nos moldes ditados pela Lei nº 10.052 /00. 72... A base de cálculo da Contribuição ao FUNTTEL está delineada tanto na Lei nº 10.052 /00, quanto no Decreto nº 3.737 /01, in verbis : Lei nº 10.052 /00 "Art. 4 o Constituem receitas do Fundo: (...)... inciso V, da Resolução nº 247 /00 que assim dispõe: "Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...)

Tecnologico das Telecomunicações (Lei 10052 /00)... há a incidência da contribuição do FUST (1%) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9998 /00; e, desde 28/03/2001 passou a ser recolhido o Funttel (0.5%) - Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações... residindo na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná (doc. anexo); e em razão do feriado de Corpus Christi, não ele conseguirá comparecer na audiência designada para o dia 13/06/2023 (terça-feira), às 11h00

É cediço que, de acordo com o art. 1º da lei 10.052 /00, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel , foi instituído com o escopo de estimular o processo de inovação tecnológica... Porém, a diferença de bases de cálculo / fatos geradores entre elas é de clareza solar, vejamos: a) base de cálculo / fato gerador do FUNTTEL - art. 4º , III, da Lei n. 10.052 /00: III - contribuição de... BASE DE CÁLCULO DO FUNTTEL E FATO GERADOR Sem delongas, o art. 4º , da Lei n. 10.052 /00, assim estabelece, in verbis : Art. 4 o Constituem receitas do Fundo: [ . . . ] III - contribuição de meio por cento

Serviços de Telecomunicações (Lei 9998 /00; e, desde 28/03/2001 passou a ser recolhido o Funttel (0.5%) - Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Lei 10052 /00)... Lei 12.741 /2012 e Resolução 95/2013 | ICMS | PIS /Pasep | COFINS | FUST | FUNTTEL Obs.: Desde 1/2001, sobre sua mensalidade, há a incidência da contribuição do FUST (1%) - Fundo de Universalização dos

Conforme sabido, quanto aos descontos concedidos, o artigo 3º, inciso V, da Resolução nº 247 /00 prevê que: "Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...)... - FUNTTEL (Resolução FUNTTEL nº 95/13), previu a incidência de multa nesses patamares, nos seguintes termos: 22"Art. 84... A Resolução CG /FUNTTEL nº 2 de 20/03/2001, com o objetivo disciplinar a arrecadação da contribuição para o FUNTTEL , repetiu a regra de não incidência da contribuição e, na mesma linha, não fez qualquer

Serviços de Telecomunicações (Lei 9998 /00; e, desde 28/03/2001 passou a ser recolhido o Funttel (0.5%) - Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Lei 10052 /00)... Lei 12.741 /2012 e Resolução 95/2013 | ICMS | PIS /Pasep | COFINS | FUST | FUNTTEL Obs.: Desde 1/2001, sobre sua mensalidade, há a incidência da contribuição do FUST (1%) - Fundo de Universalização dos

Como é sabido, o " Funttel " é o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações , que foi instituído pela Lei nº 10.052 /00... Lei nº. 10.052 /00, até que seja editada a Lei Complementar nos moldes acima expostos... Como se vê, a contribuição ao Funttel visa a ampliar a competitividade da indústria brasileira nas telecomunicações (artigo 1º da Lei nº 10.052 /00), intervindo nesse setor específico, sendo, portanto

o Funttel (0.5%) - Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Lei 10052 /00)... Obs.: Desde 1/2001, sobre sua mensalidade, há a incidência da contribuição do FUST (1%) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9998 /00; e, desde 28/03/2001 passou a ser recolhido... Lei 12.741 /2012 e Resolução 95/2013 | ICMS | PIS /Pasep | COFINS | FUST | FUNTTEL BC ICMS REDUZIDA, CONF ART 18, ANEXO II RICMS/SP (CONV. 99/2015) E ART 1º , INCISO II , ALÍNEA F, DECRETO 65.255 /2020

Desconloto) SVA RS0.0O As ccntributcoes 00 FUST 11%) e FUNTTEL 10.5%... JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº:0^0 JL (q \ 2 - ~£Q UXGrvOs. nos autos do processo em epigrafe, vem, a presenga de V.Exa., requerer o que se segue: Seja deferida... FUNTTEL : Inctudos no (s) Plano (s) PIS /COFINS - ServiqtK Telecom 3,65% RS 86.37 ipc,: \0 -OG- 2,^ PIS /COFINS - Services M4c Telecom 925% ISS Franquiols) SVA Desconto (s) Franquiols) RS 0.00 RS 6230