Lei 1079/50 em Peças Processuais

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Petição - TJBA - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado da Bahia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0021 em 10/05/2023 • TJBA · Comarca · BARRA DO MENDES, BA
APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1... /50)... /50
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - TJBA - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado da Bahia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0021 em 10/05/2023 • TJBA · Comarca · BARRA DO MENDES, BA
APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1... /50)... /50
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Pedido - TRF1 - Ação Entidades sem Fins Lucrativos - Mandado de Segurança (Cível) - de Associacao Brasileira de Engenheiros Civis - Departamento do para contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do PA e Ministério Público Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3900 em 12/05/2024 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
/50 (crimes de responsabilidade)... /50 (crimes de responsabilidade) contra a Senhora... 26 da Lei nº 12.016 /09, que diz constituir crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079
Entidades Sem Fins Lucrativos • Imunidade • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário
Petição - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms contra CSM Construtora Sul Matogrossense
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6003 em 20/03/2023 • TRF3 · Comarca · Três Lagoas, MS
APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1... /50)... /50
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - TRF1 - Ação Entidades sem Fins Lucrativos - Mandado de Segurança (Cível) - de Associacao Brasileira de Engenheiros Civis - Departamento do para contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do PA e Ministério Público Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3900 em 19/04/2024 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
/50 (crimes de responsabilidade)... /50 (crimes de responsabilidade) contra a Senhora... Adriana Rebelo Falconeri Boy. b) Seja determinado a apuração do crime de Prevaricação (Art. 319 do CP ), contra a Senhora, Adriana Rebelo Falconeri Boy. . c) Seja determinado a aplicação da Lei nº 1.079
Entidades Sem Fins Lucrativos • Imunidade • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário
Petição - TRF1 - Ação Eleição - Mandado de Segurança (Cível) - de Instituto de Avaliacoes Epericias de Engenharia do para contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do PA e Ministério Público Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3900 em 26/04/2024 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
/50 (crimes de responsabilidade)... /50 (crimes de responsabilidade) contra a Senhora... Adriana Rebelo Falconeri Boy. c) Seja determinado a apuração do crime de Prevaricação (Art. 319 do CP ), contra a Senhora, Adriana Rebelo Falconeri Boy. . d) Seja determinado a aplicação da Lei nº 1.079
Eleição • Associação • Pessoas Jurídicas • Direito Civil
Petição - TJCE - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado do Ceará
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0123 em 22/09/2020 • TJCE · Comarca · Meruoca, CE
APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1... /50)... /50
Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Documentos diversos - TJMA - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Público
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000 em 26/04/2021 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1... /50... /50)
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TJSP - Ação Afastamento do Cargo - Mandado de Segurança Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0651 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Valparaíso, SP
Ademais, a Lei 1.079 /50 prevê, no âmbito do Senado, a composição de Comissão Acusadora... O requerente pede, ainda,"seja realizada interpretação conforme dos artigos 25 , 26 , 27 , 28 , 29 e 30 da Lei nº 1.079 /50, para se fixar a interpretação segundo a qual os Senadores só devem realizar... Estão eles submetidos a regras jurídicas próprias, fixadas em lei Extraordinário, qual seja, a Lei nº 1.079 /1950 . 80
Afastamento Do Cargo
Recurso - TJSP - Ação Afastamento do Cargo - Mandado de Segurança Cível - contra Câmara Municipal de Valparaíso
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0651 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Valparaíso, SP
Ademais, a Lei 1.079 /50 prevê, no âmbito do Senado, a composição de Comissão Acusadora... O requerente pede, ainda, "seja realizada interpretação conforme dos artigos 25 , 26 , 27 , 28 , 29 e 30 da Lei nº 1.079 /50, para se fixar a interpretação segundo a qual os Senadores só devem realizar... Estão eles submetidos a regras jurídicas próprias, fixadas em lei especial, qual seja, a Lei nº 1.079 /1950 . 80
Afastamento Do Cargo