Lei 11440/06 em Peças Processuais

O artigo 15 da Lei nº 11.440 /06, prevê: "Art. 15... Assim, a respeitável decisão merece reforma uma vez que o pleito do Autor encontra abrigo em legislação específica do Serviço Exterior Brasileiro - Lei nº 11.440 /06... Assim, não pode a Universidade Requerida indeferir a transferência pleiteada criando novos requisitos e exigências não previstas na lei nº 11.440 /06 - como a necessidade de comprovação de dependência

Por essa razão existe o art. 15 , §único, da Lei 11.440 /06... /06 à espécie: Não se atentou o juízo da 4a Vara Federal que é necessária a aplicação da disposição contida no art. 15 da Lei 11.440 /06 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro... /06

O artigo 15 da Lei nº 11.440 /06, prevê: "Art. 15... Assim, a respeitável decisão merece reforma uma vez que o pleito do Agravante encontra abrigo em legislação específica do Serviço Exterior Brasileiro - Lei nº 11.440 /06... Os fatos narrados nesta petição e também na inicial demonstram claramente que o indeferimento da transferência obrigatória do Autor para a UnB violou as disposições legais da Lei nº 11.440 /06, além da

/06... LEI 11.440 /2006. 1... A Lei nº 11.440 /06 é clara ao definir os requisitos para a continuidade dos estudos daqueles que, regidos pelo Regime Jurídico do SEB, retornem de missão ex-officio do exterior para o Brasil

LEI 11.440 /2006. 1... LEI Nº 11.440 /2006... Norte, Brasília, DF - CEP : , com endereço eletrônico , vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (mandato anexo), com fundamento no artigo 5º, LXIX, no artigo 15 da Lei nº 11.440

O presente recurso de agravo interno tenta trazer novamente ao debate requisito inexistente ao quanto dispõe o artigo 16 , inciso III , da Lei nº 11.440 /06, que assim dispõe: Art. 16... Por certo, não houve qualquer afronta ao direito constitucional do Agravante, pois sua citação se deu com base na lei federal de nº 11.440 /06, não havendo espaço para interpretações adversas, tendo de... DA VALIDADE DA CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.440 /2006

APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.440 /06. SENTENÇA REFORMADA. 1... /06... /06, que garantem o direito em continuar seus estudos, e, eventual indeferimento irá violar a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial

APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.440 /06. SENTENÇA REFORMADA. 1... /06... /06, que garantem o direito em continuar seus estudos, e, eventual indeferimento irá violar a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial

É que a Lei 11.440 /06, a par de estabelecer, no seu art. 16 , III , que "aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro", fica assegurada a prerrogativa de "citação em processo civil ou penal, quando em... É que a Lei 11.440 /06, a par de estabelecer, no seu art. 16 , III , que"aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro", fica assegurada a prerrogativa de"citação em processo civil ou penal, quando em... Fortaleza, 06 de junho de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE)

/06... Por certo, não houve qualquer afronta ao direito constitucional do Agravante, pois sua citação se deu com base na lei federal de nº 11.440 /06, não havendo espaço para interpretações adversas, tendo de... DA VALIDADE DA CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.440 /2006