Proibição de Retirada dos Autos de Cartório em Peças Processuais

solicitando-se seja deferida a retirada dos autos em Cartório, pelo prazo de dez dias... Juiz, que há algum tempo, este procurador demorou para devolver o processo, o que levou a aplicação de multa (recolhida) e a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos em Cartório... ÉBORA B OSQUÊ C ONTIERI P ATRICIA M ARCHI M ARIN J ULIANA M ARÇAL N ATALI P AULA Y UMI K IDO Assim, constituindo em prerrogativa do Juízo, respeitosamente, requer-se a revogação ao menos temporária da proibição

solicitando-se seja deferida a retirada dos autos em Cartório, pelo prazo de dez dias... Juiz, que há algum tempo, este procurador demorou para devolver o processo, o que levou a aplicação de multa (recolhida) e a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos em Cartório... ÉBORA B OSQUÊ C ONTIERI P ATRICIA M ARCHI M ARIN J ULIANA M ARÇAL N ATALI P AULA Y UMI K IDO Assim, constituindo em prerrogativa do Juízo, respeitosamente, requer-se a revogação ao menos temporária da proibição

E OUTROS, ora em . fase de execução provisória de sentença, tendo em vista que, ao comparecer em _cartório no mesmo dia 11, data da publicação, para• a retirada dos autos em carga, com a finalidade de... I t. r k CERTIFICO - E - 0011 - Fralié - a7PS . 08/02/08 o Dr Daniel Guri, retirou os autos com sóárga, conforme se coriStata no livro de carga para advogados_do.Cartorio_dofluinto_i ç' k oficio Cível... Diante da relevância da impugnação, eis que efetivamente não se repete senão o que se pagou a maior e não existe isenção de juros e encargos e sim depuração (exclusão do sistema de capitalização e proibição

Art. 272 do Código de Processo Civil : Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 6º: A retirada dos autos do cartório ou... Credencio , CPF , Identidade (SSP); , empregado celetista deste Escritório de Advocacia, para retirada de autos do cartório ou da secretaria em carga, na forma do § 6º do art. 272 do CPC , que se identificará... Se, apesar desta proibição o LOCATÁRIO, infringir esta cláusula contratual introduzindo no imóvel qualquer benfeitoria, modificação ou construção, quer sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, as

Da Jurisprudência Este é o entendimento exarados pelos nossos Tribunais, no sentido de que ao proibição de retirada dos autos em carga fora do cartório, como pode se notar claramente mediante exemplo transcrito... OCASIÃO QUE TEVE EXPRESSAMENTE NEGADO A RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO DE MANEIRA VERBAL PELOS IMPETRADOS QUE A TODO MOMENTO SE RECUSARAM A TRANSCREVER EM DOCUMENTO PRÓPRIO SUA NEGATIVA... Desta feita, restando comprovada a ilicitude cometida pelos agentes públicos, na prática do cerceamento ao direito do advogado em relação à retirada dos autos em carga, não restam dúvidas quanto ao direito

às Agravantes, imperiosa a sua restituição, conforme determina a legislação processual e as normas regulamentares do Tribunais. 11. - Como é cediço, via de regra, na praxe forense, não é possível a retirada dos autos... interposição do presente recurso, bem como devidamente reconhecido pelo juízo na prestação de informações. 14. - Como preleciona o artigo 107 , III 1 , do Código de Processo Civil , é direito do advogado a retirada dos autos... dos autos do cartório ou da secretaria, sempre que lhe couber se manifestar por determinação do juiz, in verbis : 15. - No mesmo sentido é o entendimento do E

dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria... realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos... O requerido tenta, a qualquer custo, justificar a falta de resposta nos presentes autos, para que não haja a decretação de revelia, que, repito, foi até mesmo certificado pelo cartório à fl. 133

consta a proibição de o agressor se aproximar da vítima... em cartório o prazo decadencial de seis meses para o oferecimento de queixa crime pela ofendida... Na data dos fatos, LEANDRO , descumprindo as medidas protetivas outrora deferidas, dirigiu-se à residência da vítima para a retirada de alguns pertences pessoais

O acusado foi conduzido a delegacia, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante ( ADPF)em seu desfavor como consta nos autos... Ocorre que, a mesma Lei que prevê o a medida provisória de afastamento do lar e, proibição de aproximação, no seu artigo 16 faz prevê que toda vítima tem o direito de não representar o acusado, pois trata-se... Considerando que, no caso em apreço, a retratação da suposta ofendida ocorreu somente em cartório, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato, correto posicionamento

O acusado foi conduzido a delegacia, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante ( ADPF)em seu desfavor como consta nos autos... Ocorre que, a mesma Lei que prevê o a medida provisória de afastamento do lar e, proibição de aproximação, no seu artigo 16 faz prevê que toda vítima tem o direito de não representar o acusado, pois trata-se... Considerando que, no caso em apreço, a retratação da suposta ofendida ocorreu somente em cartório, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato, correto posicionamento