Petição Inicial - TJSP - Ação Princípio da Dignidade Humana - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Jahu
da vida/dignidade da pessoa humana e da reserva do possível, a primeira sempre deve sobressair... Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana , frente a interesses econômicos... de Direito, que busca " assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça ", a Constituição de 1988 alçou a dignidade da pessoa humana